Um projeto de lei, em tramitação na Câmara dos Deputados, amplia a abrangência e a importância das leis propostas pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) que asseguram o acesso ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Paraná. O projeto do deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) prevê que estabelecimentos comerciais no país possam disponibilizar o […]
