Um projeto de lei, em tramitação na Câmara dos Deputados, amplia a abrangência e a importância das leis propostas pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) que asseguram o acesso ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Paraná. O projeto do deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) prevê que estabelecimentos comerciais no país possam disponibilizar o… Continuar lendo Projeto amplia leis de Romanelli na proteção ao consumidor
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Livro de Reclamações do Consumidor agora é lei
O objetivo da iniciativa é contribuir para a resolução de conflitos que envolvam consumidores e fornecedores.