A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 5, em primeira discussão, o projeto de lei do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) que concede o título de Utilidade Pública à Associação pela Paz Aníbal Andraus de Wenceslau Braz. O projeto precisa ser aprovado em mais três discussões e em seguida segue para sanção do governador Ratinho Junior (PSD). Com a concessão do título, a associação poderá firmar e receber recursos de órgãos públicos e privados.
A Associação pela Paz Aníbal Andraus foi fundada em janeiro de 2017 por um grupo de pessoas com o objetivo comum de proteção aos animais. “A associação realiza ações para estimular o amor e o respeito, divulgar as leis que protegem, além de promover campanhas educativas e orientar a população quanto ao respeito e cuidado com os animais”.
“Além disso, propõe fiscalizar o cumprimento da legislação protetiva, ingressando com ações quando necessário, dar assistência médico-veterinária aos animais pertencentes à população de baixa renda, inclusive controlando a população animal através de métodos contraceptivos e criar e manter abrigos para recolhimento e tratamento de animais abandonados”, completa Romanelli.
A associação não tem fins lucrativos e se mantém com a arrecadação de rifas, bingos, vendas de sushi, pudins, feijoadas e sabão líquido, por eles mesmo confeccionados. “Sempre que possível, a associação realiza feiras de doação responsável de filhotes de cães e gatos na praça da Igreja Matriz da cidade”.
A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 5, em terceira discussão, projeto de lei que estimula o plantio do bambu no Paraná. O produto tem diversas aplicações e pode servir de matéria-prima para as indústrias da construção civil, da moda, automotiva, naval e aeroespacial, de embalagens e de cosméticos. Além disso, tem alto teor nutricional e condições de ser usado em programas de combate à insegurança alimentar. O projeto será votado ainda em redação final e segue para sanção do governador Ratinho Junior (PSD).
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), um dos autores do projeto de lei, destaca que o bambu apresenta benefícios sob o ponto de vista social, econômico e ecológico. “Há um grande potencial de exploração e de aplicação do produto, que atende aos pressupostos da sustentabilidade, com benefícios ambientais, econômicos e sociais”.
O projeto também é de autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT) e dos deputados Goura (PDT), Boca Aberta Júnior (Pros), Wilmar Reichembach (PSD), Dr. Batista (União Brasil) e Anibelli Neto (MDB).
Uso e manuseio – Romanelli adiantou que o projeto foi aperfeiçoado pela Associação Brasileira da Indústria e dos Produtores de Bambu e Fibras Naturais (Abrafibra). “São diretrizes gerais que estabelecem um incentivo à produção, com a possibilidade de uma nova fonte de renda no campo”, afirmou.
Segundo a Abrafibra, o Brasil tem mais de 200 espécies de bambu, que cumprem diferentes funções. A entidade informa ainda que a planta é de fácil manuseio e tem rápido crescimento. “O manejo não requer fertilizantes e agrotóxicos e a cultura é utilizada para neutralizar as emissões de carbono”, explica Romanelli.
O projeto propõe ainda a valorização do bambu como produto agrícola. “Esta iniciativa pode beneficiar as pequenas propriedades, criando uma nova fonte de renda para a agricultura familiar. O bambu pode virar matéria prima ou alimento”, afirmou Romanelli.
A proposta objetiva ainda o desenvolvimento tecnológico do cultivo, manejo sustentado, implantação de polos, centros de referência em cultivo e beneficiamento.”Em especial, nas regiões de produção agrícola baseada em unidades familiares e no entorno de centros geradores de tecnologia aplicáveis ao produto”.
Emprego e renda – Romanelli disse que a lei objetiva ainda o aumento da oferta de emprego e renda a partir do desenvolvimento da exploração da cultura e o estímulo ao comércio de seus subprodutos. “Linhas de crédito podem ser criadas em apoio às micro e pequenas empresas, além da assistência técnica, a industrialização e comercialização dos produtos do bambu”.
Romanelli adianta ainda que a planta é de fácil manuseio e tem rápido crescimento, com potencial para ajudar no combate à fome e à insegurança alimentar, devido ao seu alto teor nutricional. Outro benefício citado é de que o manejo não requer a aplicação de fertilizantes e agrotóxicos.
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) afirmou nesta terça-feira, 5, que a aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que prevê o ensino obrigatório da língua espanhola na rede estadual de ensino, é um grande avanço para o sistema público de educação e para os estudantes paranaenses.
“O conhecimento de espanhol amplia os horizontes dos alunos que frequentam a rede pública do Paraná”, afirmou Romanelli após a votação da PEC. A proposição recebeu 45 votos favoráveis. “O texto aprovado contempla os anseios da comunidade escolar e está dentro da capacidade do Estado de fazer a implementação das aulas”.
A PEC acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 179 da Constituição do Estado, com a seguinte redação: “O ensino da língua espanhola constituirá disciplina de oferta obrigatória na matriz curricular do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio, em horários e locais definidos pelos sistemas de ensino, com implementação gradativa até o ano de 2026 e carga horária mínima de duas horas/aula semanais, constituindo-se em disciplina de caráter optativo aos estudantes”.
A redação final da PEC foi elaborada por uma comissão especial de deputados dedicada ao tema. Romanelli é um dos autores do texto original, que foi assinado por outros 21 deputados, e que acabou substituído por uma proposta elaborada dentro da comissão especial. “Houve um grande movimento em favor desta proposta e prevaleceu o consenso sobre a sua importância”, avaliou Romanelli.
Abrangência – O espanhol é falado por mais de 585 milhões de pessoas em diferentes países do mundo. É o segundo idioma em relevância comercial. A língua oficial de 21 países, 19 deles na América, sete países fazem fronteira com o Brasil e dois países (Argentina e Paraguai) fazem fronteira com o Paraná. Também é língua de estudo de mais de 22 milhões de alunos em 110 países, inclusive na China e no Japão, que são os principais países parceiros do Brasil em transações comerciais fora da América Latina.
O juiz federal Rogério Cangussu Dantas Cachichi, que determinou as concessionárias de pedágio a cumprir a lei e os contratos, proibindo cobranças ilegais, é o mais novo cidadão honorário de Santo Antônio da Platina. A entrega foi na última sexta-feira (1º de julho) na Câmara de Vereadores.
Este é o segundo reconhecimento a Rogério Cangussu por municípios da região – ele já é cidadão honorário de Jacarezinho. A homenagem ao magistrado contou com a participação do deputado federal Pedro Lupion (PP), do presidente da Associação de Bares e Casas Noturnas (Abrabar), Fábio Aguayo, do prefeito Professor Zezão (Podemos) e lideranças políticas da região.
O juiz federal concedeu, a partir de 2018, liminares determinando às concessionárias do pedágio executar das obras previstas em contrato no Norte Pioneiro. Na cruzada contra as pedageiras, Rogério Cangussu ainda impediu que a cobrança ilegal de pedágio na região, lembra o vereadorJosé Mineiro Silva (União Brasil), presidente da Câmara e autor da proposta.
“Ao longo de todos estes anos, o juiz Cangussu conquistou o respeito de todos, especialmente por obrigar o pedágio a cumprir as obras previstas no cronograma”, ressaltou Fábio Aguayo, presidente da Abrabar. “Em função disto tudo, ele é reconhecido por todas as comunidades do Norte Pioneiro”, completou.
A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 5, em primeira discussão, o projeto de lei do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) que concede o título de Utilidade Pública à Associação pela Paz Aníbal Andraus de Wenceslau Braz. O projeto precisa ser aprovado em mais três discussões e em seguida segue para sanção do governador Ratinho Junior… Continuar lendo Deputados aprovam título de utilidade pública Associação pela Paz Aníbal Andraus de Wenceslau Braz
A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 5, em terceira discussão, projeto de lei que estimula o plantio do bambu no Paraná. O produto tem diversas aplicações e pode servir de matéria-prima para as indústrias da construção civil, da moda, automotiva, naval e aeroespacial, de embalagens e de cosméticos. Além disso, tem alto teor nutricional e… Continuar lendo Assembleia Legislativa aprova incentivo à produção de bambu
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) afirmou nesta terça-feira, 5, que a aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que prevê o ensino obrigatório da língua espanhola na rede estadual de ensino, é um grande avanço para o sistema público de educação e para os estudantes paranaenses. “O conhecimento de espanhol amplia os horizontes dos… Continuar lendo Aula de espanhol amplia horizontes de alunos do Paraná, avalia Romanelli
O juiz federal Rogério Cangussu Dantas Cachichi, que determinou as concessionárias de pedágio a cumprir a lei e os contratos, proibindo cobranças ilegais, é o mais novo cidadão honorário de Santo Antônio da Platina. A entrega foi na última sexta-feira (1º de julho) na Câmara de Vereadores. Este é o segundo reconhecimento a Rogério Cangussu por… Continuar lendo Juiz federal Rogério Cangussu é Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina
O prefeito Amin José Hannouche (PSD) anunciou nesta segunda-feira, 4, a ampliação do campus da UTFPR (Universidade Tecnológica Federal do Paraná) em Cornélio Procópio. Segundo ele, o investimento, feito por meio de recursos federais, é necessário para aumentar o atendimento aos estudantes universitários do Norte Pioneiro.
Hannouche participou da inauguração de um novo bloco da UTFPR, que vai abrigar a diretoria de planejamento, almoxarifado, patrimônio, departamento de recursos didáticos, programa de pós graduação e mestrado, nova biblioteca, mini auditórios e novas salas de aula.
“A inauguração deste novo bloco, que vai abrigar o Instituto Federal do Paraná, significa avanço do ensino superior em Cornélio Procópio. Sinto-me motivado pela parceria que temos com a UTFPR que, agora, se soma ao IFPR”, disse o prefeito.
Hannouche destacou ainda o trabalho do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que representa Cornélio Procópio na Assembleia Legislativa, e não pôde participar da entrega da nova ala do UTFPR. “O Romanelli é o deputado de Cornélio Procópio. Está sempre presente, conhece nossas vocações e necessidades e, junto comigo e os vereadores, luta para melhorar a vida dos procopenses”, disse o prefeito.
“Essa é uma conquista coletiva, trabalho de muitas mãos que nos gera gratidão. O novo bloco é um divisor de águas para a Universidade que prospera, e muito, com este novo espaço”, disse o diretor da UTFPR, Márcio Jacometti.
Expansão — Amin Hannouche reforçou a necessidade de ampliação do campus da UTFPR em Cornélio Procópio. Segundo ele, a proposta ganhou respaldo político e a garantia de liberação de recursos para a compra da sede do Sindicato Rural Patronal, que funciona ao lado do prédio do campus.
Além disso, segundo o prefeito, o prédio que abriga a Secretaria Municipal de Educação será cedido ao campus, para reforçar o compromisso da Prefeitura com o ensino superior. “Juntos, construímos uma parceria que mantém a educação em constante evolução e expansão em Cornélio Procópio”, resume.
O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD) reforçou o alerta do Fórum Estadual de Aprendizagem que apontou os impactos negativos da Medida Provisória (MP) 1116/2022, que institui o programa do governo federal Emprega + Mulheres e Jovens. “São muitas as vozes dizendo que a iniciativa vai fragilizar o acesso – e mesmo a manutenção! – de mulheres e mães no mercado de trabalho. Também enfraquece o marco regulatório para aprendizes e reduz as vagas que hoje são ofertadas”, disse o deputado antes da fala do coordenador do fórum, Gilberto Munhoz.
Romanelli considera que a melhor forma de trabalhar com a questão no Congresso Nacional é a partir do Estatuto do Aprendiz em discussão por uma comissão especial da Câmara dos Deputados em diálogo com instituições, empresas e jovens. “Por isso, desde logo, sou favorável a que deputados e senadores rejeitem essa MP. São muitas as manifestações de que o resultado da MP será diferente do que o governo federal alardeia”, completa.
Gilberto Munhoz afirma que a MP retira direitos e representa um retrocesso para a lei da aprendizagem, já que propõe uma série de alterações, principalmente nos artigos que tratam do tema. Sustenta ainda que a proposta promove a redução de cotas alegando que um aprendiz vulnerável, se contratado, corresponde a dois. Para ele, isso vai diminuir a oferta de vagas.
Política pública – O representante do fórum também alegou que a MP estende o prazo dos contratos, dificultando a fiscalização dos órgãos. “Entendemos a importância de uma politica pública voltada para os jovens, com direito ao primeiro emprego e à profissionalização”, disse.
“A Lei da Aprendizagem é uma política que traz muitas oportunidades para os mais vulneráveis. Não podemos permitir que o governo trabalhe contra isso. Não houve uma discussão ampla com os atores que fazem parte das instituições. É um desmonte de política pública. Peço que deputados analisem a medida. Não podemos deixar que isso se torne realidade”, afirmou.
O deputado afirma que tudo indica que as alterações vão mesmo no sentido de retirar direitos e aprofundar o trabalho precário de mulheres e jovens, “dois estratos da sociedade historicamente mal remunerados e com imensas dificuldades de acesso ao mercado regulamentado, com direitos garantidos”.
“Sabemos que a MP já recebeu 271 emendas parlamentares para alterar o texto original, e da preocupação de muitos congressistas com a tentativa da União de fazer reformas trabalhistas por meio de medidas provisórias”, completou.
Leia a seguir a integra do pronunciamento do deputado Romanelli
Tenho uma ligação histórica com a educação profissional. É uma pauta que me acompanha desde o início dos anos 2000, quando restabelecemos no Paraná as diretrizes do ensino profissionalizante na rede pública estadual.
No período como secretário do Trabalho, Emprego e Economia Solidária fortalecemos a qualificação profissional no Paraná com o Pronatec e iniciativas como o ProJovem, Jovem Aprendiz e as Telessalas para cursos de capacitação.
Em razão dessa história, acredito que é fundamental aprofundar o debate sobre esta MP 1.116/2022.
No último dia 16 de maio, recebemos aqui na Assembleia Legislativa uma comissão do Fórum Estadual de Aprendizagem.
Nos fizeram um pedido: dialogar com a bancada paranaense em Brasília para rejeitar a Medida Provisória nº 1.116, publicada em 4 de maio de 2022, que institui o Programa do Governo Federal Emprega + Mulheres e Jovens.
Lembro das palavras da procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho do Paraná, a doutora Margaret Matos de Carvalho, sustentando que a Medida retira direitos e representa um retrocesso para a Lei da Aprendizagem, em vigor desde o ano 2000.
Imediatamente, intermediamos um encontro entre o Fórum e o coordenador da bancada federal do Paraná em Brasília, o deputado Toninho Wandscheer.
O fato é que a edição da MP 1116, e do Decreto federal 11.061/22, que altera a lei que trata da contratação de jovens aprendizes, surpreendeu a todos e mais parece uma tentativa de desmonte da legislação trabalhista.
São muitas as vozes dizendo que a iniciativa vai fragilizar o acesso – e mesmo a manutenção! – de mulheres e mães no mercado de trabalho. Também enfraquece o marco regulatório para aprendizes e reduz as vagas que hoje são ofertadas.
Considero que a melhor forma de trabalhar o assunto no Congresso Nacional é a partir do Estatuto do Aprendiz, que está sendo elaborado por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados em diálogo com instituições, empresas e jovens.
Por isso, desde logo, sou favorável a que deputados e senadores rejeitem essa MP
São muitas as manifestações de que o resultado da MP será diferente do que o governo federal alardeia.
Após a publicação da MP, Auditores Fiscais do Trabalho entregaram seus cargos e, em carta aberta, apontaram que as novas regras beneficiam empresas descumpridoras da cota de aprendizagem e restringem a fiscalização de irregularidades.
Nos parece que as alterações vão mesmo no sentido de retirar direitos e aprofundar o trabalho precário de mulheres e jovens, dois estratos da sociedade historicamente mal remunerados e com imensas dificuldades de acesso ao mercado regulamentado, com direitos garantidos.
Sabemos que a MP já recebeu 271 emendas parlamentares para alterar o texto original, e da preocupação de muitos congressistas com a tentativa da União de fazer reformas trabalhistas por meio de medidas provisórias.
No último dia 22 de junho houve um forte embate na Câmara dos Deputados entre representantes do governo, que defendem a MP, parlamentares e instituições diretamente envolvidas com a questão da aprendizagem.
Representando o Ministério Público do Trabalho, a procuradora Ana Maria Ramos, disse desconhecer os diagnósticos nos quais o governo se baseou para apresentar a medida provisória.
Para ela, a MP dá um indulto para empresas quanto às multas e prazos para o cumprimento das cotas de aprendizagem, além de atropelar o debate democrático da comissão especial da Câmara que analisa o novo Estatuto do Aprendiz.
Uma avaliação feita naquela oportunidade pelo desembargador Ricardo da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho (9ª Região), considerou que algumas das medidas do Programa Emprega + Mulheres e Jovens podem ir no sentido inverso do esperado e apontou o risco de “cotas fictícias” para aprendizagem.
Para ele, o Estado deve investir na questão com incentivos fiscais e subsídios para os salários de aprendizes, para que haja efetivo aumento das contratações.
Outra ponderação importante do desembargador é de que a pequena e a microempresa é que devem ser estimuladas a contratar. Teríamos 12 milhões e não 1 milhão de aprendizes, disse.
Acredito que a Assembleia Legislativa do Paraná não pode ficar de fora deste debate e eu, pessoalmente, me integro à mobilização nacional em defesa da Aprendizagem.
