Senhor Presidente, Sr.s Deputados, Sr. Líder da Oposição, Deputado Tadeu Veneri, pretendo aqui hoje poder, de uma forma didática, transferir à Casa aquilo que me surpreendeu muito ao analisar a coleta dos documentos que foram feitos a partir do pedido de informações formulado pelo Líder da Oposição. Surpreendi-me muito e entendo que é necessário que possamos partilhar estas informações com todos, até porque vivemos em uma época em que a palavra de um delator tem mais valor do que a palavra de qualquer pessoa no nosso País, de qualquer pessoa. Se um delator falar alguma coisa contra a Presidente do Supremo Tribunal Federal, a palavra do delator vai ter mais valor. Esse é o fato que constatamos. Não precisamos valorar nada. E pessoas do nosso convívio inclusive têm sido atacadas sem terem a oportunidade de se defenderem, porque é difícil você gerar prova negativa – inverteu-se aqui o processo penal. Mas, gostaria de, muito objetivamente, dizer o seguinte, que nestas pastas aqui estão os documentos que foram oferecidos pelo Governo do Estado e que serão entregues à Liderança da Oposição para que possam aprofundar esta análise e este debate. Mas, gostaria de poder aqui, na leitura que fiz destes documentos, produzimos juntos com a nossa assessoria algumas lâminas que demonstram claramente o que é que aconteceu desde o início. Então, vamos tratar dessa unidade que é do Colégio Estadual Ribeirão Grande, de Campina Grande do Sul, que sempre tem sido um exemplo trabalhado pela mídia. Gostaria que passasse à próxima lâmina. Ali temos o pedido de aditivo, o famoso aditivo que o Deputado Tadeu Veneri acabou de dizer agora, que se verifica assim, pedido de aditivo, e ele passou, neste caso específico, por 12 instâncias ou profissionais antes de chegar à Governadoria. Chega o pedido de aditivo, ele vai para a engenharia da Sude, para a Coordenação de Orçamento, para o Departamento de Engenharia, para o Gabinete da Sude, para a Superintendência da Sude, para o Diretor-Geral da Seed, para o Núcleo Jurídico da Seed, para o Secretário de Educação, para a Assessoria Técnica da Casa Civil, para o Jurídico da Casa Civil, para o Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal do Estado, para a Chefia da Casa Civil, quando vai daí à Governadoria. Esse contrato… Por favor, pode passar à próxima lâmina. Esse contrato da Construtora Valor foi assinado no dia 8/4/2014 pelo Secretário Paulo Afonso Schimidt representando o Estado e representando a Construtora Valor por Tatiane de Souza; a ordem de serviço foi assinada na mesma data por Paulo Schimidt, Maurício Fanini e também representando a Construtora Valor; o valor da obra era R$ 2 milhões 994 mil. No dia 14/8, quatro meses depois – pode passar à próxima lâmina -, a Construtora Valor solicita um aditivo no valor de R$ 712 mil, embasado em planilhas de custo de material registradas na Coordenação de Orçamentos – documentos, enfim, estão todos expostos ali. Essa solicitação, justificativa da Construtora: Tal pleito se dá em razão das condições de solo muito desfavoráveis à execução da obra da maneira como posta no projeto. pode passar à próxima lâmina, por favor. O Coordenador de Fiscalização e engenheiro Evandro Machado, da Sude, manifesta-se favorável ao aditivo e afirma que: “Os serviços foram vistoriados e conferidos pelo fiscal.” Ali tem os pareceres que os senhores podem ler, a ideia é justamente que os pareceres possam ser lidos. “Considerando o exposto, após exarado o mesmo, sou de parecer favorável ao aditamento do serviço. Encaminho para análise, visto que os motivos apresentados são coerentes, necessários e foram verificados. Curitiba, 18 de agosto de 2014.” A ficha de acompanhamento de obra do dia 25 de agosto… Próxima lâmina, por favor. Desculpe, só preciso me coordenar um pouco melhor com você. A ficha de acompanhamento mostra que a obra deveria estar com 53,7%; isso que o engenheiro, vou repetir aqui para que ninguém tenha dúvidas, o engenheiro Evandro Machado, junto com a ficha de acompanhamento, diz que tem necessidade de fazer esse aditivo. Maurício Fanini – próxima lâmina, por favor –, Diretor de Engenharia, Projetos e Orçamentos da Sude, encaminha o pedido à Diretoria-Geral da Seed para providências. Ou seja, faz o encaminhamento formal do pedido. O Diretor Edmundo da Veiga Neto, dois meses depois, – na próxima lâmina podemos ver – Edmundo da Veiga Neto assina declarações atestando a regularidade do pedido nas esferas cível e penal; declaração de ordenador de despesa e declaração de adequação, o DAD, que é adequação de despesa, ou seja, dizendo que está tudo correto para poder assinar o aditivo. Na próxima lâmina. Ricardo Nicolau Dahmer encaminha para análise parecer jurídico da administração da Seed, Assistência Técnica do GAS. O Procurador… Podemos virar a próxima página. O Procurador, porque é Procurador do Estado, Guilherme Henrique Hamada, do Núcleo Jurídico, dá parecer favorável e encaminha para a Casa Civil para apreciação e autorização – os senhores podem ver onde está assinalado – Podendo assim seguir os seus trâmites normais, satisfazendo os objetivos a que se destinam. Assinado pelo Procurador do Estado, 26/11/2014. No mesmo dia 26/11, Edmundo Rodrigues da Veiga Neto, com competência, com delegação de competência, na condição de Diretor-Geral, encaminha o pedido ao Governador, para que se faça o aditivo. O processo é enviado ao Núcleo Jurídico da Casa Civil. O Procurador do Estado Miguel Campos dá um parecer – que V.Ex.as podem verificar – favorável para que seja feita a análise, a deliberação governamental, submetendo e encaminhando o pedido do aditivo ao Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal, que é integrado… Por favor, a próxima lâmina. A próxima. Esqueci de pedir. Essa é o encaminhamento. Esta aí, senhores, é a Ata de reunião de trabalho do Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal do Estado, que é integrada por diversos Secretários, No caso específico em tela: Cezar Silvestre, Secretário-Chefe da Casa Civil, o Secretário do Planejamento Cássio Taniguchi, o Controlador-Geral do Estado Carlos Eduardo de Moura, a representante da Secretaria da Administração Rosangela Ferraz, o Procurador-Geral do Estado Ubirajara Ayres Gasparin, o Diretor-Geral da Secretaria da Fazenda João Otávio Faria Borges de Sá. E estiveram presentes ainda como convidados representando a Seed para defender o aditivo… Os senhores entendam aqui o seguinte, esse modus operandi aqui se reproduz em todos os outros aditivos. Estou pegando um exemplo, mas se reproduz em todos. Vão lá quem: Sr. Jorge Werkelin, Sr. Jaime Sunye e Sr. Paulo Schimidt. E daí, por unanimidade de votos o Conselho manifesta, recomendaram o deferimento do pleito, com o pleito, o aditivo. Muito bem. Por gentileza, a próxima lâmina. Obrigado. Ali o Governador, naturalmente, faz no dia 3/12 o ato administrativo concluinte, onde de fato faz uma grande ressalva – aliás, já fiz alguns questionamentos sobre essas ressalvas, que elas são tão amplas, porque se lermos a ressalva que é feita no despacho do Governador, e não é só do Governador Beto Richa, o Governador Requião também tinha a mesma ressalva: Exame da viabilidade técnica, financeira, orçamentária e fiscal e a regularidade do pedido é de responsabilidade do titular do órgão solicitante, assim como é da competência de sua assessoria jurídica a análise técnica frente à Lei Estadual n.º 15.608/2007, que é a Lei de Licitações, que rege no nosso Estado as licitações. Muito bem. Por gentileza, a próxima lâmina. Assinatura do Termo Aditivo novamente por Edmundo Rodrigues da Veiga Neto, Diretor-Geral da Seed, e Tatiane de Souza. Vocês podem ver a assinatura. Por favor, próxima lâmina. Aí, temos ainda uma intercorrência aqui que acho que vale a pena destacar neste caso específico. No dia 20/1/2015 a Construtora Valor solicita prorrogação do prazo do contrato e execução de obras por mais 180 dias, justificando más condições climáticas. O pedido foi dirigido ao Maurício Fanini e é assinado pela engenheira Viviane Lopes de Souza, que vem a ser irmã de Eduardo Lopes de Souza. Na próxima lâmina vocês podem ver, no dia 19/2 há uma ficha de acompanhamento de obras e melhorias que embasam o aditivo de prazo – vejam bem, o aditivo de prazo foi embasado por essa ficha. O que diz ela? Que a obra está com 99,51% realizada. Vocês podem ver lá, 99,51%, em 19/2/2015. O engenheiro fiscal da Sude Bruno Hirt da parecer favorável à prorrogação de prazo e diz o engenheiro: “Solicitação de aditivo. A presente obra teve no decorrer de sua execução um período de chuvas prolongadas e constantes que culminou com inúmeras interrupções dos serviços externos. Essas interrupções impediram o avanço adequado da obra. Mediante o exposto acima, a fiscalização é de parecer favorável ao pedido da empresa.” Olha, uma obra que estava com 99,51%, quem entende um pouquinho de obra sabe que uma obra que falta 0,50% está faltando colocar as fechaduras, as lâmpadas e mais alguma coisa. Todos nós sabemos disso. Muito bem, o Superintendente da Sude Jaime Sunye – na lâmina seguinte vocês podem ver, que está ali já no nosso painel – encaminha o pedido para a Diretoria-Geral, juntamente com o cronograma físico financeiro, e assinam esse despacho pedindo essa prorrogação para uma obra que estava em tese com 99,51%. Marilse de Freitas, do Deto, Altair Freire, engenheiro civil do Deto, e Jaime Sunye Neto, como os senhores podem ver na tela. Muito bem, aqui, na próxima lâmina, entendo que é justamente como se diz, quando se pisou no rabo do gato. Aqui, popularmente. Por quê? Porque para mim essa foi a identificação da irregularidade. Finalmente alguém identificou que havia uma irregularidade no pedido da Construtora Valor. Quem foi? O Procurador-Chefe do Jurídico da Seed, que é Procurador do Estado, Kunibert Kolb Neto, ele nega o aditivo de prazo e encaminha o pedido ao engenheiro responsável, solicitando parecer com cronogramas e documentos para apuração dos fatos. Dia 10 de março de 2015, no processo que li. É aqui o marco delimitador para começar a identificar que havia uma grave irregularidade. Por gentileza, próxima lâmina. Aqui são as providências que foram tomadas pelo Governador e, claro, pelo Governo como um todo tão logo foram informadas irregularidades – porque na verdade a primeira irregularidade que foi constatada foi no Colégio Amâncio Moro, que resultou na determinação do Governador para que se pudesse fazer a apuração. Muito bem, no dia 5/4, só após a identificação de possíveis irregularidades pelo Procurador do Estado Kunibert Kolb, o Superintendente da Sude encaminha memorando ao Secretário de Educação solicitando abertura de sindicância. No mesmo dia 5/4 o Secretario de Estado da Educação Fernando Xavier Ferreira determina ou solicita ao Núcleo Jurídico que verifique a possibilidade de ser instalada sindicância especifica, enfim, para cada uma das obras. No dia 28/4, os senhores podem ver a ficha de acompanhamento de obras e melhorias com data de 24/4, informa que até janeiro de 2015 99,51% das obras haviam sido concluídas. Muito bem. A lâmina seguinte, por favor. Como houve aquela determinação secretarial de serem realizadas vistorias, os senhores podem ver esse despacho, é um pouco longo mas quero aqui muito rapidamente ler aquele que entendo que é fundamental, ou seja, os engenheiros Mauro, Ângela, Antônio Menezes e o Superintendente da Sude, engenheiro Jaime Sunye, vão visitar essa obra especificamente no dia 29 de abril, 24 dias depois a abertura da sindicância, e olha o despacho deles. “A obra está sendo implantada em um terreno com topografia íngreme, com grande volume de corte e aterro. Foi observado que havia a implantação de um barracão de obra e colocação de tapume na entrada e placa da obra, conforme relatório fotográfico anexo. Foi observado que a terraplanagem encontra-se em fase final de execução. Verificamos também que será necessária proteção dos taludes, visto os mesmos apresentarem grande altura. A drenagem pluvial também terá que merecer cuidados adicionais, pois não existe nas ruas sistema de drenagem instalado. De acordo com o cronograma proposto para a execução dessa obra, a mesma se encontra com um atraso na sua execução.” E ainda diz o seguinte, ainda faz uma série de relacionamentos aqui de necessidades, como vocês podem ver ali, de obras, de ações que têm que ser feitas. Agora, o que surpreende e que os senhores já devem ter percebido, como que três engenheiros vão visitar uma obra que está sob suspeita de grave irregularidade, que tem uma ficha da própria Sude dizendo que ela tem 99,51%, e não apontam isso no relatório, dizendo da gravidade do que constataram in loco? Os senhores estão percebendo o tamanho das dificuldades que estamos enfrentando nisso? Então, o que quero dizer, – aí gostaria de passar à próxima lâmina – é que novamente em 11/5 o Procurador-Chefe da Seed, o Kunibert Kolb Neto, solicita os contratos, enfim, e tudo mais em relação a essa obra para poder fazer uma apuração dos fatos. E os senhores podem ver na próxima lâmina que está aí que os documentos comprovam que os relatórios de vistoria de obras foram assinados por dois engenheiros, três na verdade, como veremos na sequência, mas Bruno Hirt e Evandro Machado – todas as vistorias foram feitas por eles, eles que fizeram a medição da obra. Pode passar à próxima lâmina. Os pagamentos. A cópia das autorizações de pagamento foram assinadas por Valdecir Costa, técnico da Sude, Evandro Machado, Coordenador de Fiscalização, Maurício Fanini, Diretor da Sude, e por Jaime Sunye Neto, Superintendente da Seed/Sude. Isso se repete nas 10 faturas de pagamento. Próxima lâmina, por favor. No dia 10/6/2015 o parecer do Procurador Kunibert Kolb Neto conclui que houve conduta irregular, com atraso na execução de obra e ruptura das atividades em várias obras em que a Valor está envolvida, determinando a ida do processo ao Governador para que autorize a instauração de processo administrativo. No dia 11/6 a Secretária Ana Seres solicita autorização para esse processo… Está na próxima lâmina ali; e o senhor pode passar para a outra, meu prezado amigo. No dia 24/6 o Governador autoriza a abertura do processo administrativo visando apurar as irregularidades cometidas em tese na execução do contrato administrativo número tal, firmado por intermédio da Secretaria de Educação. Os senhores podem verificar, olha, na linha do tempo, nós estamos aqui no dia 24 de junho de 2015, faz mais de dois anos, dois anos e meio que esse fatos aconteceram – fatos, estou dizendo, a ação do ponto de vista da apuração dessas irregularidades, desse desvio, para usar o português mais correto. Muito bem. Na próxima lâmina os senhores podem ver, instituída a Comissão de Auditoria na Sude é designado um servidor público de carreira, o Engenheiro Luiz Carlos Giublin Júnior, como Coordenador de Auditoria. Próxima lâmina. O que conclui em decorrência disso? Que a Construtora Valor solicita ainda mais um prazo de prorrogação de 12 meses com a intenção de concluir as obras. O Coordenador de Auditoria Luiz Carlos Giublin Júnior se manifesta favoravelmente à prorrogação do prazo no sentido de minimizar os danos ao erário e ao sistema educacional do Estado. O Diretor-Geral da Seed Edmundo da Veiga Neto solicita ao Núcleo Jurídico análise de viabilidade da proposta apresentada pelo Coordenador de Auditoria e a Procuradora-Chefe da Seed Andréa Margarethe Rogoski Andrade nega a prorrogação do prazo. Próxima lâmina, por favor. O relatório no dia 4/8 da auditoria do Colégio Estadual Ribeirão Grande conclui pelo absoluto desiquilíbrio da situação físico e financeira da obra, constata a questão da assinatura do aditivo, enfim, e faz a conclusão do trabalho. A partir do dia 13/8/2015 a Seed e a PGE nomeiam comissões processantes para a apuração de responsabilidade referente às possíveis infrações praticadas pela Empresa Valor. Nomeadas essas comissões, no dia 22 ainda… Na próxima lâmina, por favor. No dia 22/04, – essa lâmina está um pouco fora aqui do contesto -, mas no dia 20/04/16 o Governador determina penalidades à Valor, declaração de nulidades, improbidade de participar de licitações por cinco anos, multa e rescisão dos contratos, e são publicados em Diário Oficial. Muito bem. Providências contra. Pode passar à próxima lâmina. Providência contra os servidores envolvidos. No dia 03 de junho de 2015 o Governo exonera o Diretor e o Superintendente da Sude. Quem é exonerado? Maurício Fanini e Jaime Sunye Neto. Quando foi isso? Dia 03 de junho de 2015, praticamente há dois anos e meio atrás. Próxima lâmina, por favor. No dia 08/06/2015, 8 de junho, os engenheiros Bruno Hirt e Evandro Machado tiveram os seus contratos de trabalho rescindidos – eram contratados CLT pela Paraná Educação, após teste seletivo. E também no dia 08/06 – próxima lâmina – é feita a demissão da engenheira Joseli Teixeira, que assinou a medição de 99,51% da obra. Próxima lâmina. Como vocês podem ver, está sob segredo de Justiça, mas Bruno Hirt e Evandro Machado apresentaram reclamatória trabalhista contra o Estado do Paraná questionando suas demissões e os processos correm em segredo de Justiça. Próxima lâmina, por favor. A Procuradoria Geral do Estado propôs diversas ações civis públicas, tem improbidade administrativa, cumuladas com danos morais e ressarcimento ao erário. Próxima lâmina. Essas são cinco ações de pedido de indenização por danos materiais e por danos morais coletivos no valor de 41 milhões, cinco ações de improbidade administrativa contra todas essas pessoas que estão nominadas nessas ações. Inclusive, entendo que faltam pessoas aí nessa nominata, mas isso quem tem que julgar não sou eu, é a Justiça. O que a mim parece, poderia depois colocar na última lâmina para não cansar as Vossas Excelências, é que ainda existem ações de improbidade ajuizadas pelo Ministério Público do Paraná decorrentes do inquérito civil público e também, é claro, ação, atuação na esfera penal, inquérito policial, que não consta destes documentos aqui porque não foram objeto nem do pedido de informações e também não tivemos, não tive, embora tivesse buscado querer acesso ao inquérito policial, reconheço que não consegui o documento. Quero dizer aos senhores que, como todos puderam constatar aqui de forma clara e objetiva, o Governo não é feito pela decisão isolada de alguém, o Governo tem um processo burocrático e administrativo de pessoas que exercem funções públicas e de responsabilidade, funções essas que são fruto, naturalmente, muitos de concurso público, teste seletivo, de escolha de nomeação de livre provimento, que, como os senhores puderam ver neste caso que estamos tratando aqui específico, de uma obra, mas, vou repetir, o modus operandi é o mesmo, os personagens são os mesmos, os engenheiros, Diretores, Superintendentes, todos eles, é tudo igual. Os senhores viram no gráfico que para chegar a uma decisão do Chefe do Poder Executivo 11 pessoas, incluindo o Chefe do Poder Executivo 12 pessoas interagem, passa por um Conselho de Gestão do Estado, integrado por Secretários de Estado, que foram, os senhores viram a ata do Conselho integrado pelos Secretários, onde foi o Secretário da Educação Paulo Schmidt, o Superintendente da Sude Jaime Synie e o Jorge Wekerlin, que na época não sei se era Diretor Geral ou ainda que função exercia, mas creio que era Diretor Geral da própria Seed. Estou dizendo isso por quê? Porque eles foram lá dizer para o Conselho: Já está tudo ok, a obra está ok, é necessário o aditivo. Os senhores hão de convir comigo, fica muito fácil aos malandros deste País roubarem e depois se defenderem acusando as pessoas. Virou moda isso. Virou moda, Deputado Tadeu. O senhor inclusive cansou, da tribuna, de falar isso, aqui nós falamos inclusive muito isso, quando envolve naturalmente outras pessoas da política do nosso País. E no caso do Paraná fica muito fácil, por exemplo o delator vai lá, faz uma delação, o filho dele está na ação, o filho dele não fez delação, a irmã também e todos os funcionários também não. Aí fica fácil: Vou lá, sou preso, faço delação, sou solto, recebo a coleirinha no tornozelo – não é isso? – e pronto, a minha palavra é que tem valor. Os políticos, político virou criminoso, está tudo criminalizado. Agora, como fazer para poder provar negativamente que não é? Como fazer? O fato, minha gente, Sr.as Deputadas e Sr.s Deputados, é que estes documentos aqui demonstram a cadeia de controle, comando que se deveria ter em uma obra pública. Foram seguidos os ritos? Foram seguidos. Os pareceres. Até quando essa questão foi tratada de uma forma que alguém dissesse não? Foi quando, no dia 10 de março de 2015, o Procurador Jurídico da Seed, que é Procurador do Estado, Kolb, disse não ao aditivo. Porque quem imagina, alguém vai vistoriar uma obra, pega a ficha e diz o seguinte: Tenho tantos por cento. Imagina. Instauraram a sindicância e eu sou engenheiro – não sou engenheiro, todos sabem, fiz Direito, sou advogado, mas fui duas vezes, aqui ontem até bem lembrado, fui duas vezes Presidente da Cohapar, construí muito neste Estado. Tenho orgulho do que fizemos, toda vez que ia a uma obra, não sou engenheiro mas sabia medir que tamanho estava a obra: Deixa ver como está isso, como é que está a medição, como é que podemos, se está regular ou não está. E, assim, sejamos realistas, é muito, muito estranho tudo isso que aconteceu e com tantas pessoas assinando embaixo disso. O fato é que percebemos que dois anos e meio passados, na verdade quem está na berlinda hoje são os políticos, Presidente Traiano, o Governador Beto Richa acusado, Deputado Traiano, Deputado Plauto, enfim, os que foram acusados, porque ficou fácil nos defendermos, a pessoa defender dizendo: Não, não, não, o culpado é isso. Os senhores sabem muito bem o tamanho dos desdobramentos. Sexta-feira, quinta-feira ou sábado foi preso o Sr. Maurício Fanini. Foi preso pelo quê? Por lavagem de dinheiro. Pelo o que percebi, é a forma mais fácil mesmo de prender criminosos. Por quê? Porque está constatado. Recebeu dinheiro na conta, fez compra de joias e de outros utensílios, está comprovado. Sabe o que vai acontecer, Deputado Requião Filho? O Maurício Fanini vai fazer delação premiada, vai falar que o – Como é que se chama ele? – Eduardo Lopes de Souza, tudo o que ele falou é verdadeiro. Puxa vida. Ou seja, a mentira é repetida para quê? Para os malandros escaparem da cadeia, de serem punidos pela Justiça, porque daí faz o acordo de delação premiada e fica resolvida a questão dos malandros. Entendo assim, tanta documentação que tem hoje o Ministério Público Federal, Estadual, sobre essas pessoas que desviaram esses recursos, sinceramente, o que tem que ter são medidas. Agora, acusar as pessoas ficou muito fácil. Acusar! A acusação virou a forma de os malandros escaparem da mão da Justiça. Acusar político é a coisa mais fácil do mundo, virou moda no Brasil. Não que muitos não mereçam isso, merecem. Mas, ficou fácil, qualquer um é acusado hoje e é culpado, qualquer um. Não tem ninguém que hoje seja político e que esteja à margem deste processo. Se os senhores acham que vai melhorar, vou lhes dizer, não vai melhorar, vai piorar. Então, ao concluir, Deputado Tadeu Veneri, Sr.as Deputadas e Sr.s Deputados, quero dizer o seguinte, que a intenção aqui foi fazer com que, em uma demonstração de respeito por todos aqui nessa Casa, pudéssemos ter acesso aos documentos. Deputado Tadeu Veneri, qualquer documento que a Oposição solicitar será fornecido. Qualquer documento. Qualquer documento será fornecido! Nós temos absoluta necessidade de ter transparência nesta questão aqui, porque o Governador Beto Richa está sendo assassinado politicamente, é um assassinato da reputação dele que está se fazendo, como está também se assassinando a reputação do Chefe da Casa Civil Valdir Rossoni, como a tentativa de se assassinar a reputação do Ademar Traiano, do Plauto Miró Guimarães e de outras pessoas.
Deputado Rasca Rodrigues (PV): Vossa Excelência me permite um aparte?
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): Permito, Excelência, na sequência. Tenho tempo ainda para poder permitir aparte. O fato é que, Deputado Tadeu, tenho aqui estes documentos, tenho a resposta e nós queremos, certamente, faremos isso oficialmente através do canal competente, que é a Mesa da Assembleia Legislativa, mas o que quero lhe dizer é que muito antes do prazo previsto, confesso que não imaginava ao ler os documentos, Deputado Rasca, recebi os documentos, fui ler os documentos e quando os li, surpreendi-me, porque infelizmente a cadeia que foi criada para poder fraudar o Erário está muito bem documentada. Essas auditorias, essas sindicâncias no processo administrativo identificaram claramente como é que a questão se processou. Na minha avaliação, muitos têm que dar explicações e mais explicações e, naturalmente, depois de ser avaliado, tem que ser punido. Pois não, Deputado Rasca.
Deputado Rasca Rodrigues (PV): Vossa Excelência traz um formato administrativo de como um Governador decide lá na ponta, um ato administrativo em relação às obras do Estado. Fui Chefe do Departamento de Obras do Governo Requião 1.º, cheguei a acompanhar 1 mil e 700 obras no mês entre reformas e escolas novas e o procedimento é o mesmo de lá até aqui. Qual Governador que não assinaria os documentos apresentados depois de passar por todas essas instâncias? Qual? Qual Governador? Então, está se responsabilizando a ponta onde se deveria responsabilizar a origem, porque isso não aconteceria se não tivesse um conluio na origem entre o engenheiro, o Diretor, o fiscal. Então, o conluio está na origem! Então, essa responsabilização que se faz ao Governador por ter assinado esses aditivos depois de passar por todas essas instâncias, inclusive jurídicas e técnicas, é muito pesado para o gestor público – não só ao Governador como ao Prefeito também, quando ele assina, e ele está mais próximo ainda. Agora, como o Governador, por exemplo no meu caso, como é que o Governador Requião iria nas 1 mil e 700 obras? Ele tinha que confiar na equipe e foi essa confiança na equipe que fez com que esses documentos chegassem daquela forma e teve assinatura e a anuência do Governador. Pergunto aqui, nós temos aqui quase 50 Deputados: Se estivessem na condição do Governador, assinariam ou não? Assinariam ou não? Então, acho que V.Ex.ª explicou muito bem, esse é o rito. Se ele não é perfeito, se ele não está perfeito, ele tem que ser aperfeiçoado, melhorado. Talvez tenha que criar como nós chegamos a ter no segundo, no terceiro Governo, tinha uma equipe de acompanhamento em cima dos grandes projetos, que não eram todos, em cima dos projetos que eram considerados estratégicos para o Estado, e lá tinha bandeirinha vermelha, bandeirinha azul e bandeirinha amarela das informações que vinham. Se elas estavam corretas ou não, era difícil saber. Mas, mesmo assim se reduziu bastante. Então, acho que ficou bem clara essa explicação em relação à assinatura do gestor público no processo. Acho que isso esclarece muito esta situação.
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): Agradeço, Deputado Rasca. E quero concluir a minha fala dizendo que houve, é claro, um claro conluio entre o proprietário da Construtora Valor e o servidores da Sude para desviar recursos públicos. Isso é evidente. O que compete ao Estado é fazer a apuração e o ressarcimento do dano ao erário. Os bens do Sr. Eduardo Lopes de Souza, bens automóveis, muito caros, apartamentos de luxo e outros bens estão bloqueados pela Justiça. Além disso, Deputados e Deputadas, todos os outros têm que arcar com as suas responsabilidades de estado para ressarcir o dano promovido ao erário e todos aqueles que desviarem dinheiro público têm que ser punidos. Aqui nós procuramos, de forma objetiva e transparente, demonstrar o que aconteceu especificamente em um contrato, o que se reproduz em todos os outros que estão sendo questionados. Agradeço a atenção de todos e de todas e espero aqui ter podido informar à Casa o que consta nestes documentos que serão entregues formalmente, através da Mesa Diretora, ao autor do Requerimento, Deputado Tadeu Veneri, e aos demais Deputados que requereram como um pedido de informações que foi aprovado pela unanimidade da Assembleia Legislativa. Obrigado a todas e a todos. Paz e bem!