O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) afirmou nesta segunda-feira, 18, que a aprovação da Emenda Constitucional (PEC) que cria a Polícia Penal do Paraná é mais uma batalha superada. “Trabalhamos muito neste tema e mais uma luta histórica foi vencida. Este é um momento importante para os profissionais que desempenham papel tão fundamental na nossa sociedade”, disse.
A PEC 01/202 recebeu 51 votos favoráveis. O texto votado pelos deputados estaduais é um substitutivo geral à mensagem enviada pelo Governo do Estado e foi elaborado pela Comissão Especial de Reforma da Constituição. Aprovada em primeiro e segundo turnos, a proposta será promulgada pelo presidente do legislativo, deputado Ademar Traiano (PSDB).
“A lei está adequada àquilo que o Estado propõe e atende aos anseios dos profissionais que atuam no sistema penitenciário”, considera Romanelli. “A regulamentação da carreira de policial penal do ponto de vista constitucional é um reconhecimento e um ato de valorização do trabalho de mulheres e homens como agentes penitenciários”, completa.
Romanelli destaca a importância da regulamentação constitucional da atividade de Polícia Penal e ressalta outras questões que envolvem a categoria e que fazem parte da sua atividade parlamentar, como o plano de carreira e o programa de proteção. “Minha relação com a categoria vem de longa data e penso que conseguimos avanços significativos em relação às demandas destes profissionais”, disse.
PEC
A criação do Departamento de Polícia Penal (DEPPEN) do Paraná, que será vinculado à Secretaria da Segurança Pública do Estado, harmoniza a legislação estadual com a Emenda Constitucional nº 104. Promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2019 a norma instituiu a Polícia Penal nos âmbitos federal, estadual e do Distrito Federal.
A PEC reforça a atuação dos servidores no controle das unidades penais. O DEPPEN será responsável pela gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades prisionais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como por exemplo, o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras.
A proposta também define que o preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos atuais cargos de Agente Penitenciário em policiais penais.