O Congresso Nacional rejeitou, nesta terça-feira (30), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. O texto foi mantido na lei com o voto de 49 senadores e 371 deputados.
Estimativa da Confederação Nacional de Municípios demonstra que a derrubada do veto permitirá uma redistribuição anual de cerca de R$ 6 bilhões aos municípios brasileiros.
Segundo o líder do governo na Assembleia Legislativa, os municípios do Paraná receberão um valor anual de aproximadamente R$ 344 milhões, de acordo com o estudo da CNM e da Associação dos Municípios do Paraná.
“Foi uma decisão muito importante para as prefeituras, especialmente para os pequenos municípiosque têm poucos recursos e muitas demandas.Os deputados federaisacataram as reivindicações das associações municipalistas, entre elas da Associação dos Municípios do Paraná, que lutou muito pela derrubada do veto. Com a decisão, todos os municípios brasileiros e paranaenses ganharão”.
Romanelli acredita que esses recursos poderão ser utilizados na melhoria dos serviços prestados à população, especialmente dos médios e pequenos municípios. “O município de Cornélio Procópio, por exemplo, vai receber R$ 1.549.330,00, enquanto Colombo receberá R$ 4.491.034. Em Bandeirantes, serão R$ 511.021, enquanto Cambará receberá R$ 518.301,00. Uraí receberá R$ 145.561,00 e Moreira Salles, R$ 157.145,00. Joaquim Távora receberá R$ 453.309,00 e Santa Cruz do Monte Castelo vai ter R$ 129.802,00 a mais para investir. São apenas alguns exemplos de municípios em que mantemos parcerias com os prefeitos. Mas todos os municípios do Paraná serão beneficiados”, ressalta o líder do governo na Assembleia.