DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PMDB): Senhor Presidente, Deputado Pedro Lupion, que preside esta Sessão, prezado Presidente Ademar Traiano, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, ouvi diversos pronunciamentos desde o feito pelo Deputado Mauro Moraes sobre a questão dos suplentes da Polícia Militar, é um tema que tem que ser resolvido.
Quero aqui dizer para o Deputado Mauro Moraes que – ele fez aqui uma fala que na minha avaliação é importante – é um tema que tem que ser resolvido, Deputado Mauro Moraes.
Ao mesmo tempo, penso que com a sua sensibilidade, a sensibilidade do Governador e também na forma como o Deputado Federal Chefe da Casa Civil Valdir Rossoni está tratando o tema, vamos encontrar uma solução que possa contornar os pareceres, o parecer negativo dado pela Secretaria de Estado da Fazenda em relação ao atingimento dos índices previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O tema é importante e relevante e certamente terá que ser tratado. Os demais que fizeram uso da palavra, o Deputado Márcio Pacheco falou sobre a Audiência Pública de hoje, estiveram no meu gabinete o Deputado Nelson Luersen, acompanhado pelo Deputado Evandro Araújo, com os dirigentes das entidades representativas dos provedores de internet no Estado.
Os temas são temas importantes, são relevantes, sabemos que há regiões no Paraná ainda com apagão digital por conta da questão da falta de uma internet de qualidade, que é indiscutivelmente um segmento da economia que merece uma atenção. Vamos encaminhar, conforme falamos, para que possamos tratar desse tema, Deputado Nelson, da forma relevante que ele se apresenta. Por outro lado, queria dizer que o Deputado Tadeu Veneri foi à tribuna da Casa falar sobre a PEC que está na pauta de hoje para ser votada, como acho, creio que a maioria dos senhores sabem que somente os que foram coautores dessa PEC, é PEC da nossa autoria, mas que foram coautores dessa PEC, ela precisa alcançar hoje 33 votos para poder ser aprovada.
Antes da questão da votação em Plenário, gostaria de fazer alguns esclarecimentos para que todos possam de fato saber do que estamos tratando. Essa Emenda à Constituição que foi apresentada por mim foi elaborada pela Procuradoria Geral do Estado exatamente nos termos que ela está redigida, inclusive com a justificativa na forma que encaminhei, nos processos de negociação.
Gostaria que todos prestassem atenção nessa questão, porque é um tema relevante, Deputado Maurício. Foi um processo de discussão que tivemos para resolver uma pendência que se não for resolvida no próximo ano, certamente teremos um problema grave, porque desde a edição da Lei n.º 13.019, a qual estabeleceu uma nova metodologia nas parcerias entre o setor público e privado, temos hoje uma enorme dificuldade legalmente para poder fazer a seção funcional do repasse técnico, chamado repasse técnico dos professores da Apaes, que são professores contratados pelo Estado e cedidos para as entidades privadas sem fins lucrativos, chamada Apae. Essa PEC tem como objetivo resolver essa pendência.
Temos 9 mil professores e funcionários do Estado cedidos para as Apaes e já por dois anos foi uma luta para renovar o convênio e a última renovação só foi possível porque garantimos que aprovaríamos uma PEC aqui na Assembleia Legislativa alterando o dispositivo da Constituição e permitindo que a cessão seja feita. Para os que estudaram Direito aqui, fizeram o Curso de Direito, todos aprenderam, Deputado Maurício, V. Ex.ª aprendeu com o mestre José Antônio da Silva que essa PEC só terá efeitos jurídicos a partir da sua regulamentação, porque temos na lei, senhores, nas normas constitucionais, Deputado que é sempre muito estudioso, também o Deputado Paulo Litro, na área do Direito, Deputado Paulo, que as normas constitucionais são gerais, em caráter geral, e já preceituava o José Afonso da Silva, certamente o maior constitucionalista que este País teve nas últimas décadas, que temos três características das normas: normas de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada.
E o que estamos tratando é a limitada, Deputada Mara Lima, porque a PEC diz claramente no texto, Deputado Tiago Amaral, que também é um estudioso do direito, diz claramente no texto que é vedada a cessão, já diz o texto originário, salvo na forma da lei, quando a cessionária privada sem fins lucrativos. Ou seja, na forma da lei.
Para que possamos ceder os professores e funcionários para as Apaes, Deputado Tião Medeiros, teremos que ter uma lei, e para qualquer outra entidade privada que possa de alguma forma ser objeto de uma análise sobre esse tema, tem que ter lei votada aqui por este Parlamento. Então, quero primeiro dizer que é uma norma de eficácia limitada.
Não estamos, Deputado Recalcatti, tratando de norma de eficácia plena, ela não é autoaplicável, ela tem que ter uma lei que regulamente a sua aplicação. E estamos, fundamentalmente essa lei foi feita para resolver a situação das Apaes. Sem essa PEC, sem essa Emenda à Constituição não será possível resolver a situação das Apaes. O fato de poder eventualmente esperar uma ou duas Sessões para votar a PEC não é problema, se isso for desejo da ampla maioria.
Se alguém aqui não se sentir em condições de votar, pode me procurar aqui. Agora, se tiver condições de o Plenário votar a PEC, estaremos ganhando celeridade no processo legislativo. Agora, do ponto de vista objetivo, não será a posição dos sindicatos que delimitará este tema, o que vai pesar, quero deixar claro isso para que todos ouçam com clareza o que vou falar, ou aprovamos essa Emenda à Constituição ou o Estado no ano que vem ou ainda este ano interromperá a cessão dos professores e funcionários para as Apaes. Estou dizendo isso com todas as letras para que ninguém depois tenha dúvida de um posicionamento tomado aqui.
Esse é um tema de relevante interesse público, é um tema que envolve a educação do Estado do Paraná e é uma solução para um problema que temos. Não se trata aqui de fazer absolutamente nada para beneficiar entidade privada ou seja o que for, de outra natureza, até porque para poder ceder para qualquer entidade privada, terá que passar pela lei votada aqui nesta Assembleia Legislativa – se não houver uma lei que regulamente a cessão daqueles servidores e em quais condições e para qual finalidade, dentro do que preceitua a PEC, nada vai acontecer. Então, quero aqui dizer e prestar esses esclarecimentos.
Pedir o apoiamento para a aprovação da PEC e, Deputado Tadeu Veneri, se V.Ex.ª me permitisse fazer ouvir pelo menos por um momento, façamos o seguinte, que aprovássemos hoje a votação em primeiro turno da PEC e o segundo turno da PEC deixaríamos esse prazo que V.Ex.ª sugere para que possamos votar, não votaríamos nem amanhã e muito menos na segunda feira, deixaríamos para votar na outra terça-feira.
Deputado Tadeu Veneri (PT): Se me permite.
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): Teria uma semana para poder, todos teriam.
Deputado Tadeu Veneri (PT): Deputado Romanelli, já tem interstício de cinco Sessões obrigatoriamente. Ela não pode ser votada amanhã, mesmo que aprovada; se aprovada hoje, ela tem no mínimo cinco Sessões.
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): Cinco Sessões. Deputado Tadeu Veneri (PT): Então, no mínimo. E é por isso que estou pedindo para retirar por duas Sessões, para podermos discutir. Mas, V.Ex.ª decide.
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): Quero dizer o seguinte… (É retirado o som.)
PRESIDENTE (Deputado Pedro Lupion – DEM): Para concluir, Deputado Romanelli.
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): Concluo dizendo o seguinte: Vamos votar em primeiro turno nesta Sessão e depois, se alguém tiver alguma dúvida, discutimos para ver quando faremos a votação em segundo turno. Essa é a minha proposta e é isso que peço aos Deputados que integram a Base de Apoio ao Governo. Peço também aos Deputados da Oposição, que inclusive já coerentemente votaram na constitucionalidade da PEC, e também ao Deputado Tercílio, a toda a Bancada Independente que votem “sim”, pela aprovação da PEC.