O deputado Romanelli (PSB) apresentou nesta segunda-feira, 7, a PEC que disciplina a legitimidade processual da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Paraná. “A PEC objetiva a participação ativa do procurador-geral do legislativo quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual. Por meio deste comando constitucional, o […]
