O deputado Romanelli (PSB) apresentou projeto de lei que estende as prerrogativas previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência aos portadores de doenças crônicas, bem como atribui ao conselho da área a função de emitir gratuitamente a carteirinha de identificação do doente crônico. “O presente projeto de lei visa incluir na Lei n.º 18.419, de […]
