O deputado Romanelli (PSB) apresentou requerimento, aprovado pela Assembleia Legislativa nesta segunda-feira, 25, em que pede ao governador Ratinho Junior a prorrogação da isenção da cobrança do ICMS aos portadores de deficiência visual que apresentam visão monocular e aos motoristas submetidos à mastectomia. A isenção, normatizada pelo decreto 12.080, se exauriu em 31 dezembro de […]