Apenas o Paraná, entre todas as unidades da federação, não tinha conseguido
autorização da STN e concluir contrato de linha de crédito
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, determinou na noite desta quinta-feira, dia três, cumprimento imediato de liminar concedida que deve destravar a liberação de empréstimo de R$ 817 milhões do Banco do Brasil para o Governo do Paraná, dentro do dentro do Programa de Apoio ao Investimento de Estados e do Distrito Federal (Proinveste). A linha de crédito foi aberta pelo governo federal em 2012 e apenas o Paraná, dentre todas as unidades da federação, não conseguiu autorização da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para finalizar o contrato.O deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (foto) festejou a decisão na manhã desta sexta-feira,dia quatro, “está comprovado que o governo federal, por perseguição política para prejudicar o governador Beto Richa (PSDB) está discriminando nosso estado; agora a Justiça será feita” ,afirmou,para adicionar em seguida, “temos direito a um total de quase R$ 2,5 bilhões,dinheiro que está fazendo falta para pagar o custeio da máquina administrativa e novos investimentos”.
Texto publicado no site do STF cita que a União deve cumprir, “sob pena de multa diária de R$ 100 mil, a decisão formalizada, independentemente da responsabilidade cabível, considerados os campos cível e penal”.
A liminar original do STF foi uma resposta a uma ação cautelar apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em novembro do ano passado. No processo, a PGE defende que a competência constitucional de aferir as condições financeiras do estado para a concessão de aval da União no empréstimo cabe ao Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR).
No perfil do facebook, o governador Beto Richa (PSDB)adiantou que “mais uma vez o Supremo Tribunal Federal reconheceu a discriminação que o Paraná vem sofrendo do governo federal e dos adeptos do quanto pior melhor, que buscam o poder a qualquer custo. O ministro Marco Aurélio determinou à União a liberação dos R$ 817 milhões do Proinveste ao Paraná. Dinheiro para ser investido em todas as regiões do Estado. Em caso de descumprimento da decisão, o governo federal será multado diariamente em R$ 100 mil, além da responsabilização cabível considerados o campos cível e penal. O nosso governo vem trabalhando dobrado para suprir a lacuna deixada pelo governo federal em nosso Estado. #novoparana #399municipios #STFProinvestePR”, completou Beto.
Até agora, o principal entrave para a liberação dos recursos do Proinveste era o entendimento da STN de que o Paraná descumpria o limite de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – na contramão de relatórios do TC.
A decisão, contudo, ainda não é garantia de que os recursos serão autorizados. Na semana passada, a STN informou que haveria outro empecilho na documentação referente aos gastos estaduais obrigatórios de 12% ao ano com saúde. No ano passado, o índice aplicado foi de 10,3%. O governo teria se comprometido, em acordo com o TC, a suplementar os 1,7 pontos porcentuais restantes no orçamento deste ano para resolver a questão.
Dois representantes do Norte Pioneiro, mais uma vez, estariam no centro da cena política estadual. O que inicialmente seria uma Comissão Especial de Investigação (CEI) destinada a investigar a pretensa discriminação ao governo do Paraná por parte da União, no caso da não liberação de cinco empréstimos e diversos repasses,acabou evoluindo para uma reunião com o secretário do Tesouro Nacional, Arno Hugo Augustin Filho.Seria na próxima quarta-feira,dia nove, às 15 horas, na sede da STN, em Brasília.
Os peemedebistas deputados estadual Luiz Cláudio Romanelli e federal João Arruda, que possuem milhares de votos no NP, mais o líder do PT na Assembleia Legislativa, Tadeu Veneri, debateriam o tema.
Romanelli disse nesta sexta-feira que o encontro “perdeu o objeto”, isto é, não tem mais razão de ser efetivado por conta da decisão do STF. Ele participaria como propositor da CEI e João Arruda porque é o vice-presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados. (http://npdiario.com.br/noticia/12282/romanelli-comemora-decisao-de-stf-que-obriga-governo-a-conceder-emprestimo-travado)
