O deputado estadual Luiz Claudio Romanelli protocolou, junto com outros 23 parlamentares, uma Ação Popular na Justiça Federal em Brasília com pedido de liminar para suspender a cobrança por pórticos eletrônicos (Free Flow) no Lote 4 das rodovias do Paraná ou, alternativamente, suspender a aplicação de multas por inadimplência.
A decisão foi tomada após audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Paraná, que reuniu representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), presidentes das concessionárias Via Araucária e EPR, além da Polícia Rodoviária Federal e outras autoridades.
Segundo Romanelli, a audiência deixou evidente a frustração dos parlamentares e da população com a mudança no modelo de cobrança.
“O que nós esperávamos era a implantação das praças físicas previstas nos contratos, onde o usuário pode pagar em dinheiro, cartão ou utilizar o tag. O que trouxeram foi uma inovação tecnológica que só faz sentido quando há tarifa proporcional ao trecho utilizado. Mas estão querendo cobrar tarifa cheia, apenas substituindo a praça física por pórtico eletrônico”, afirmou.
Principais problemas apontados
O deputado destaca que a Lei Federal nº 14.157/2021 prevê o Free Flow dentro de um modelo tarifário proporcional. No entanto, segundo ele, o que está sendo implementado mantém a cobrança integral da tarifa, desvirtuando a finalidade legal do sistema.
Outro ponto crítico é o impacto sobre usuários sem tag ou que utilizam a rodovia de forma esporádica. Nesses casos, o motorista precisa acessar o site da concessionária para efetuar o pagamento após a leitura automática da placa por OCR.
Se o pagamento não for realizado em até 30 dias, é gerada automaticamente uma multa de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira, conforme o Art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro.
“Estamos falando de milhares de multas. Um sistema complexo, sem campanha educativa adequada, que penaliza especialmente o usuário ocasional, o idoso, quem não tem familiaridade com aplicativo ou sequer sabe qual concessionária administrar aquele trecho”, alertou.
Alterações contratuais e deslocamento de praças
Romanelli também questiona a mudança dos locais de cobrança no Lote 4, operado pela EPR, que vai de Cornélio Procópio ao Noroeste do Estado. Segundo ele, há quatro praças físicas previstas em contrato que estariam sendo abandonadas para instalação de pórticos em novos pontos.
“O contrato não autoriza simplesmente substituir praças existentes por pórticos em locais diferentes. Isso altera o fato gerador da tarifa e, em alguns casos, amplia a cobrança para áreas de tráfego urbano”, afirmou, citando situações envolvendo municípios como Arapongas, Rolândia, Mandaguari e Marialva.
Pedido à Justiça
A Ação Popular requer:
• Suspensão imediata da cobrança por pórticos no Lote 4;
ou
• Suspensão da aplicação de multas por inadimplência até que o modelo seja adequado à legalidade contratual e à cobrança proporcional.
Para Romanelli, a judicialização foi inevitável.
“Fomos obrigados a recorrer à Justiça porque a ANTT está, infelizmente, a serviço das concessionárias e não do usuário das rodovias. O que queremos é uma solução justa para o paranaense.”
O deputado sustenta que o modelo atual pode configurar enriquecimento sem causa da concessionária e violação do princípio da isonomia entre os usuários das rodovias do Paraná.
