O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) defendeu nesta quarta-feira, 26, o pedido do Ministério Público Federal (MPF) de suspensão da cobrança de pedágio nas praças da concessionária Econorte em razão da não realização das obras. A requisição corre na 1ª Vara Federal de Jacarezinho, que intimou a concessionária, o governo estadual, a União e o DER-PR para se posicionar.
“É uma medida justa, que atende os usuários que já pagaram por obras que não foram feitas”, afirma Romanelli. “A concessionária segue cobrando tarifas, não fará as obras e o prejuízo fica para a sociedade. É realmente uma situação inaceitável, que merece uma decisão favorável da Justiça”, argumenta o deputado.
Romanelli lamenta que as instâncias superiores do Judiciário tenham barrado diversas iniciativas para proteger os interesses da sociedade. Ele cita o caso da praça de Jacarezinho, que funciona com base em uma liminar monocrática do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Infelizmente as instâncias superiores da Justiça têm protegido as empresas”, diz Romanelli. O deputado também lembra que outras decisões de primeira instância, que impediam o funcionamento de praças e determinavam a redução das tarifas, foram suspensas nas cortes superiores.
Ressarcimento
A atual medida do MPF sustenta que a concessionária não realizou a construção das terceiras faixas na PR-445, na região de Londrina, previstas para 2021, mas que nem foram iniciadas ainda. Também elenca passarelas na PR-323 e a interseção na BR-153, em Jacarezinho, que deveria estar pronta desde 2019.
No total, os projetos estão avaliados em R$ 29,7 milhões e o Ministério Público Federal pede o bloqueio do valor para assegurar ao menos um ressarcimento dos prejuízos causados pelo não cumprimento do contrato. A ação também requer que seja vedada a extinção da Econorte enquanto o caso não for julgado.