O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) afirmou nesta terça-feira (24) que a Frente Parlamentar do Pedágio vai recorrer ao TCU (Tribunal de Contas da União) para invalidar as audiências públicas realizadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) sobre o novo modelo de pedágio proposto pelo Governo Federal.
“Apresentamos um requerimento objetivo solicitando a suspensão do processo que está recheado de ilegalidades. Eles (governo federal) nem tem o instrumento jurídico de transferência das rodovias estaduais para licitá-las, além de não respeitar a sistemática do menor preço da tarifa que pode levar a uma fraude nesse processo de concessão de rodovias. É muito grande e vamos agir. Vamos recorrer ao Tribunal de Contas União para invalidar essas audiências públicas”, disse Romanelli.
O requerimento apresentado pela frente parlamentar foi negado pela diretoria da ANTT no início da primeira audiência, realizada por videoconferência na manhã desta terça.
Pedido – A frente parlamentar protocolou na segunda-feira o pedido de suspensão das audiências na ANTT, em requerimento assinado por 43 deputados estaduais. O ofício foi protocolado ao diretor-geral da ANTT, Alexandre Porto de Souza. O documento alerta para uma série de ilegalidades no processo de concessão.
Um dos questionamentos é sobre a falta de delegação formal de rodovias estaduais para a União. Pela proposta do Ministério da Infraestrutura, 1.163 quilômetros dos 3.327 quilômetros que serão repassados ao setor privado são vias do Estado e 2.164 quilômetros são federais.
Outros pontos destacados no requerimento da Frente são a limitação da participação popular, com o curto prazo entre a publicação do chamamento e a realização das audiências públicas, e a presença de critérios no edital que colocam em risco a competitividade e a efetiva redução das tarifas de pedágio.
As audiências estão agendadas para acontecer de forma virtual nesta quarta-feira (24) e na quinta-feira (25), das 9h às 18h.