A ação que tramita na 2ª Vara Federal de Curitiba proposta pelo Instituto Brasil Transportes (IBT) contra as concessionárias do pedágio (Econorte, Viapar, Rodovia das Cataratas, Caminhos do Paraná, Rodonorte e Ecovia) já está pronta para ser sentenciada. Na ação, dentre outros pedidos, o IBT defende a declaração judicial de nulidade de termos aditivos celebrados entre as concessionárias e o Estado do Paraná. “A ação já passou por todos os trâmites processuais necessários e contém provas robustas para amparar o pedido inicial”, explica o advogado do instituto, Clóvis Costa.
“Esta última ação questiona todo esse modelo perverso de pedágio, com tarifas altas, alterações e aditivos feitos à revelia do interesse público. Coloca em questão tudo o que está sendo revelado pela Lava Jato em relação aos pedágios”, disse o deputado Romanelli (PSB) que votou contra as concessões em 1997 e desde então questiona o modelo de pedágio implantado no Paraná.
Para o advogado Clóvis Costa, independente do acordo de leniência já realizado ou “de outros que venham a ser realizados” não prejudicam “os pedidos de anulação apresentados na ação e o devido ressarcimento do Estado de todos os prejuízos sofridos pelos paranaenses”, completa.
Última – Segundo o IBT, a maioria das ações contra o pedágio foi retirada pelo Estado e esta que tramita em Curitiba, é a última. A ação ganhou força e respaldo nos últimos meses com as operações da Lava Jato e com a polêmica dos acordos de leniência das concessionárias com o Ministério Público Federal (MPF).
Romanelli condena os acordos de leniência feitos entre o MPF e as concessionárias. “Os acordos deixam as concessionárias livres de participar de novas licitações, já que atual modelo termina em 2021, e as desobriga de fazer obras importantes, previstas nos contratos originais, como as duplicações de rodovias”, disse.
O ITB concorda com Romanelli e para o presidente Acir Mezzadri, as operações da Lava Jato confirmaram o que o Instituto vem alertando há 21 anos. “A população do Paraná é lesada desde o fim da década de 90 por contratos contrários ao interesse público que foram alterados irregularmente. Somos obrigados a trafegar por estradas em pista simples pagando altas tarifas. Há um custo enorme para a produção paranaense que reflete em toda a cadeia produtiva do país”, afirma.
Obras – A ação questiona o Estado do Paraná, o DER e as seis concessionárias de pedágio que operam os 2,5 mil quilômetros do Anel de Integração sobre as alterações contratuais, os termos aditivos, a retirada de obras e serviços e os valores das tarifas.
Entre as obras citadas que sofreram alterações, supressão ou que geraram acréscimo no valor das tarifas estão a duplicação da BR-277, trecho entre Matelândia e Medianeira, a duplicação da BR-376, entre Ponta Grossa e Apucarana.
“As concessionárias de pedágio não estão cumprindo as suas obrigações contratualmente previstas decorrentes do processo licitatório efetuado – embora recebam a receita do serviço paga pelos usuários, ou seja, a contraprestação pactuada”, traz o texto da ação.
Contratos – A ação também questiona uma série de contratos firmados entre o DER com a Agepar e com empresas de consultoria e fiscalização a exemplo da Fundação Instituto Administração (FIA), órgão ligado a USP e da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
E denuncia ainda a ausência de participação da União na efetivação das homologações judiciais das transações realizadas pelo Estado com as concessionárias, bem como, que essas transações foram além do objeto da ação, que seria somente discussão da redução da tarifa.
“Assim, até a presente data passaram-se quase 15 anos (hoje 20 anos) onde as concessionárias requeridas estão se locupletando dos valores que deveriam ter sido aplicados na execução das obras previstas contratualmente, de sorte a ensejar a imediata redução do valor das tarifas, conforme exposto no item tutela inibitória e provimento antecipado”.