“Não vamos desistir do Brasil. É aqui onde nós vamos criar nossos filhos, é aqui onde nós temos que criar uma sociedade mais justa” – Eduardo Campos.
Luiz Claudio Romanelli*
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou na semana que passou que enviaria ao Congresso Nacional a proposta do novo pacto federativo. Enquanto a Reforma da Previdência, disse ele, ganhasse a Câmara dos Deputados, o pacto federativo seguiria seu curso no Senado. Com a reforma, tudo bem, foi entregue, mas o ministro recuou em relação ao novo pacto. Agora ficará para um segundo momento, talvez em abril, adiantou a equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro.
O principal argumento para adiantar a PEC do Pacto é a quebradeira generalizada – o Paraná é uma exceção – de estados e municípios. Para salvar o caixa de governos e prefeituras, Guedes condicionou a antecipação de receitas pela União a ajustes e reformas previstos na proposta – um “balão de oxigênio”.
Agora, vale a mesma pergunta que cabe para a reforma da previdência: quem vai pagar essa conta? E além dos ajustes que maior parte de governos estaduais e prefeituras já fazem – corte de gastos e despesas -, o que prefeitos e governadores podem mais fazer? Temo pela precarização ainda maior dos serviços públicos com a transferência total para iniciativa privada de empresas estratégicas para estados e municípios.
Em outro ponto, o ministro afirmou que é preciso desamarrar, desindexar, desvincular os orçamentos e devolver o poder de decisão para prefeitos e governadores fazer o que é mais urgente no município e estado. As vinculações orçamentárias e gastos obrigatórios – exemplos: 25% das receitas em educação, 12% e 15% em saúde – estão previstos em lei e que qualquer mudança merece atenção redobrada da sociedade.
Essa proposta, a princípio, pode agradar prefeitos e governadores. Os prefeitos apontam para enormes dificuldades de governar hoje os municípios. Muitas das obrigações que estão no colo dos prefeitos não são, a rigor, obrigações das administrações municipais. Se não existir um novo pacto muitos municípios brasileiro, afirma a Frente Nacional dos Prefeitos, vão entrar em insolvência num prazo de três a quatro anos. E vários municípios já estão nesta situação agora. A Confederação Nacional dos Municípios aponta que 67% das prefeituras atrasam o pagamento aos fornecedores.
Eu sempre defendi a urgência de um novo pacto federativo que, em resumo, deve tratar da partilha justa da arrecadação dos impostos entre os entes federados: União, estados e municípios. É um debate que se arrasta há 15 anos, mas que não se resolve apenas com ajustes, desvinculação orçamentária e sem resolver, principalmente, a repartição deste bolo de receitas.
Como está hoje essa divisão – algo em torno de 55% para União, 25% com os estados e 20% com os municípios – não pode ficar. Os prefeitos defendem – e eu concordo com a proposta – a divisão da seguinte forma: 40% para a União, 30% para estados e 30% para municípios. Esse é o principal ponto que deve nortear a construção do novo pacto federativo. Os outros pontos, como os já sinalizados pelo ministro Guedes, merecem a nossa preocupação.
Na atual conjuntura, as prefeituras têm as despesas aumentadas na prestação dos serviços essenciais, como saúde e educação. Além de prover as cidades de hospitais, postos de saúde e creches, são necessários recursos para manutenção e a contratação de médicos, enfermeiros e professores. A contrapartida do governo federal é pífia e as obrigações recaem todas nas costas dos prefeitos.
Hoje, ex-prefeitos afirmam não querem se candidatar novamente aos cargos pois conhecem as dificuldades financeiras para se gerir uma administração pública. O governo federal faz a obra, mas o ônus do funcionamento fica com a prefeitura que não recebe a contrapartida para manter as estruturas e os serviços com qualidade. Um grande programa como da Saúde da Família, por exemplo, acaba tendo um custo muito maior do que é repassado pela União.
O novo pacto federativo deve ensejar a recuperação da capacidade de investimentos dos estados e municípios. Não é possível recuperar o Brasil, como diz pretender o ministro Guedes, se não houver repactuação que envolva o disciplinamento das atribuições e responsabilidades dos entes federativos e a repartição dos investimentos.
Em tempo: O Brasil tem mais de 4,7 mil obras paralisadas na maioria dos municípios que podem agregar R$ 115 bilhões à economia e gerar mais de um milhão de empregos. Um plano emergencial para retomá-las vem em boa hora ministro.
Luiz Claudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, é deputado estadual pelo PSB.