Desde 2016, quando o (des)governo Temer decidiu apresentar a proposta da reforma do ensino médio, as mais respeitadas entidades científicas e de estudiosos da Educação manifestaram sua indignação.
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS) e ANPEd – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação, entre outras, lançaram notas de repúdio.
Para os especialistas em Educação, a reforma do ensino médio, além de não ter sido suficientemente debatida, aprofunda as desigualdades sociais e educacionais no Brasil.
Temas importantes estão sendo deixados à margem das discussões que norteiam a implantação da nova proposta. Um exemplo que precisa ser debatido é como se darão os itinerários formativos, principalmente se considerarmos que as redes estaduais estão com estruturas já deficitárias. De tudo que tenho acompanhado nos últimos anos, em diversos debates com educadores, não vejo como será possível ampliar oferta de alternativas para os estudantes diante do congelamento de investimento na educação e sem o dinheiro do pré-sal, anteriormente prometido. Apesar da meta 20 do Plano Nacional de Educação (PNE) apontar que devem ser ampliados os investimentos públicos em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto – PIB do País no quinto ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio, o que vemos é m congelamento dos recursos destinados à educação.
Na semana passada, quatro importantes entidades emitiram uma nota pública contra a implementação da Lei da Reforma do Ensino Médio e pela retirada da atual proposta da BNCC.
O Comitê do Ensino Médio da Sociedade Brasileira de Sociologia (SBS), a Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais (ABECS), a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Associação Brasileira de Antropologia (ABA) e a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS) consideram que a Lei nº. 13415/2017 e a proposta de Base Nacional Curricular Comum (BNCC) de 2018 “não garantem a obrigatoriedade de oferta dos cinco itinerários formativos em todas as escolas e estados e nem os treze componentes curriculares vigentes até então. Retiram das escolas todos os conteúdos, garantindo apenas as disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, empobrecendo o currículo escolar. Estabelece, assim, a oferta de uma “escola pobre para os pobres”, retrocedendo em, pelo menos, duas décadas no debate educacional do país”.
As entidades também repudiam a exclusão das disciplinas da área de Ciências Humanas, entre as quais, a Sociologia. “Não é possível o atendimento dos propagados objetivos da atual reforma do Ensino Médio sem a oferta de disciplinas da área de Ciências Humanas no currículo escolar”, afirma a nota.
Diante da resistência dos professores e alunos, que em 2016 ocuparam as escolas em todo o país em protesto contra a reforma, o Conselho Nacional de Educação (CNE) decidiu fazer audiências públicas para debater a implantação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e fazer os ajustes necessários. Mas estudantes e professores resistem. Em São Paulo, cancelaram a audiência pública que aconteceria no dia 8 de junho, diante da prerrogativa de participação restrita de apenas 400 de docentes e alunos da região Sudeste.
As críticas à versão final da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino médio são absolutamente pertinentes. Além da exclusão de disciplinas, o documento também não indica quais competências específicas de cada área do conhecimento devem ancorar os currículos das chamadas linhas de aprofundamento, que são as partes que os alunos vão escolher estudar.
Além disso, questões essenciais, como o custo aluno qualidade, não são discutidas. Tratam toda a reforma como se todo o problema da Educação brasileira estivesse apenas no currículo. Apesar das estratégias do PNE afirmarem que deveria ser o implementado o Custo Aluno Qualidade – CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar, nenhuma proposta foi até agora, efetivada.
O ensino médio é um dos maiores gargalos da Educação. Apesar de todos os esforços dos governos estaduais, o ensino médio ainda não foi universalizado e atinge cerca de 68% de matrículas na idade escolar de 15 a 17 anos.
Aqui no estado do Paraná, a lei que regulamenta o Plano Estadual de Educação (PEE) dispõe, em seu artigo 2, 11 (onze) diretrizes que contemplam todos as áreas que precisam de atenção para uma educação pública, gratuita e de qualidade para todxs.
Em 2016, num artigo sobre a proposta de reforma do ensino médio (A quem interessa a reforma Temer no Ensino Médio?) eu já havia alertado que os mesmos que conduziram a desastrada política do MEC na era do FHC estão por trás dessa nova reforma. Na ocasião, afirmei que a reforma atendia os interesses dos empresários, com total apoio dos “luminares do MEC, com seu ranço neoliberal, atrasado e alinhados aos setores mais atrasados do Congresso Nacional”.
Infelizmente, o tempo provou que minha análise estava correta e que a reforma apenas ampliará o abismo educacional e social em nosso país.
Boa Semana! Paz e Bem!
*Luiz Cláudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, ex-secretário da Habitação, ex-presidente da Cohapar, e ex-secretário do Trabalho, é deputado pelo PSB. Escreve sobre Poder e Governo.