O deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PSB), participou, nesta quarta-feira (18), da solenidade para assinatura do convênio com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que regulamenta o recolhimento de 5% das custas e emolumentos extrajudiciais para o Fundo de Aparelhamento da Denfensoria Pública (Fadep). O repasse de recursos será para investimentos para melhorias na infraestrutura de trabalho, capacitações e custeios de algumas despesas da instituição.
O Governo do Estado participou das negociações que levaram à assinatura deste convênio, que terá validade de 60 meses. A governadora do Estado, Cida Borghetti, destacou a importância da união dos poderes para a regulamentação da medida. “Dia histórico para a sociedade paranaense, especialmente para os que depende da defesa e prontidão da Defensoria Pública. Essa parceria é um exemplo do senso de justiça, pois assegura direitos dos paranaenses ao atendimento humanizado e ágil nas suas demandas na área da justiça”, afirmou Cida.
Romanelli, um dos facilitadores na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para que a regulamentação do Fadep fosse viabilizada, também comentou sobre esta conquista da Defensoria. “É um momento particularmente de realização. Durante estes anos tenho acompanhado de perto os desafios da Defensoria. Hoje, com essa assinatura, vemos que a gestão da instituição, usando o diálogo como método para superar as dificuldades, conseguiu resolver de forma definitiva essa questão”.
Os repasses do Tribunal de Justiça serão mensais e os termos do compromisso estão previstos na Lei Complementar 136/2011 e na Lei 207/2018 que regulamenta a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Para o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Renato Braga Bettega, a parceria vai contribuir para que o acesso à justiça gratuita seja qualificado, célere e eficiente. “A Defensoria Pública é uma instituição fundamental para o estado democrático e tem como objetivo a promoção dos direitos dos menos favorecidos. É nosso dever oferecer melhores condições para que a justiça seja estruturada”, declarou.
De acordo com o defensor público geral, Eduardo Abraão, a estimativa é que seja possível arrecadar até R$ 3 milhões mensais. “Com esse recurso a defensoria vai conseguir se programar e expandir a atuação principalmente nos municípios do Interior do estado”, afirmou.
A corregedora-geral da Defensoria e primeira defensora-geral do Paraná, Dra. Josiane Lupion, destacou a importância deste ato. “É um momento histórico para a instituição e vejo que estamos nos fortalecendo cada vez mais. A regulamentação do fundo é uma luta desde o início da minha primeira gestão, mas com todos os órgãos envolvidos e a vontade de resolver essa questão conseguimos vencer. Vejo que o Dr. Eduardo está caminhando em um momento de perfeita harmonia entre os poderes”.
DPPR – Criada em 2011, a Defensoria Pública do Paraná conta com 94 defensores que atuam nas 16 principais comarcas do Estado. Possui cinco núcleos especiais que prestam atendimentos gratuitos para a promoção da cidadania e direitos humanos, questões fundiárias e urbanísticas, defesa dos direitos das mulheres e das crianças e jovens e também na política criminal e execução penal do estado.