Com o objetivo de alterar o artigo 43 da Constiutição Estadual, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2017, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na tarde desta terça-feira, (23). Após a PEC ser publicada no Diário Oficial, funcionários públicos poderão ser cedidos, por exemplo, a instituições sem fins lucrativos como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs).
De acordo com o autor do projeto, o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), líder do governo na Alep, a PEC vai resolver um dos problemas graves na administração pública. “Com o advento da Lei Federal 13.019, as parcerias entre poder público e as entidades privadas sem fins lucrativos ficaram extremamente restritas. A Constituição do Paraná tem um dispositivo que impede a cessão funcional de servidores públicos estaduais para entidades privadas e empresas. Mas ao mesmo tempo temos que resolver uma pendência grave que é o repasse técnico para instituições como as APAEs, em cerca de nove mil professores e funcionários atuam hoje”, explicou.
Romanelli esclarece que a PEC tem como função adequar a Constituição, além de criar regras transparentes e reconhecer o trabalho feito pelas instituições. “O Poder Executivo deseja fazer essas parcerias e enviará à Alep uma lei específica que tratará da disposição funcional determinado como é o caso das APAEs. É uma necessidade até porque não há como retirar nove mil professores e funcionários estaduais que prestam um relevante serviço. São todos especializados em educação especial, não há como substituí-los”, disse.
“Essa PEC foi fruto de um processo de discussão que tivemos com importantes entidades, que envolve, por exemplo, as Casas Familiares Rurais e Escolas Itinerantes, diversos segmentos que precisamos enquadrar e resolver legalmente”, concluiu Romanelli.
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