Por proposição do líder do governo na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PSB), aconteceu a audiência pública sobre a “Medida Provisória 752/2016”, na manhã desta terça-feira (21). A MP que trata de regras para a relicitação de concessões, prorrogação de contratos, além da possibilidade de prorrogação antecipada de contratos, foi discutida entre os deputados que integram a Frente Parlamentar contra a Prorrogação dos Contratos de Pedágio no Paraná e a sociedade civil.
De acordo com o deputado Romanelli a audiência foi convocada pelo povo. “pois as pessoas presentes na audiência são as que lutam contra o pedágio extorsivo, a prorrogação do contrato de pedágio e a possibilidade de devolver rodovia federal ou o contrato das obras que estão em execução”, afirmou.
A proposta da medida estabelece regras para a relicitação de concessões que tenham sido devolvidas pelas empresas concessionárias de forma amigável ao Governo Federal, assim como para a prorrogação de contratos, e ainda abre a possibilidade de prorrogação antecipada de contratos que tenham 80% dos seus planos de investimentos cumpridos. A proposta, que depende de aprovação do Congresso Nacional para continuar em vigor, foi a forma encontrada pelo Governo Federal para garantir novos investimentos nos modais de transporte e otimização dos custos logísticos.
Para o líder do governo, a discussão sobre os processos de prorrogação e relicitação de contratos com as concessionárias deve ser analisada sob o ponto de vista dos usuários das estradas pedagiadas do Paraná, pois eles são diretamente atingidos. “O que nos interessa é que as obras em andamento nas estradas sob concessão no estado continuem e sejam concluídas, e que, ao mesmo tempo, possamos iniciar um processo de discussão sobre um novo modelo para conseguirmos, de fato, ter um pedágio mais barato”, disse Romanelli.
Ainda segundo Romanelli, a MP é um grande prejuízo e o Paraná deve dizer não. “A MP serve para aqueles que, malandramente, querem impedir a realização de obras que estão previstas no contrato. Desengavetei aqui nessa Casa um projeto do Douglas Fabrício, que se tornou a Lei Complementar número 198 e prevê que qualquer formalização da prorrogação do prazo do contrato de concessão, independente do período, dependerá de prévia aprovação da Alep. E volto a dizer que Governo do Estado já afirmou que não prorrogará o prazo.”, concluiu.
Para o coordenador do Fórum Nacional do Transporte, Acir Mezzadri, o processo de pedagiamento de estradas públicas é essencialmente político. “O pedágio nasceu politicamente, bem como as privatizações em geral. Esses processos não caíram do céu. Isso só aconteceu por vontade de forças políticas. Por isso é importante, neste momento, que a sociedade participe cada vez mais dessa discussão com a classe política, para que daqui a cinco anos tenhamos novos contratos e novas tarifas de pedágio, com preços mais justos”, ressaltou.
O presidente da Associação dos Usuários das Rodovias do Estado de Santa Catarina (Auresc), Alisson Luiz Micoski, sugeriu durante a audiência pública a criação de uma frente parlamentar interestadual, formada por deputados federais que representam os três estados da Região Sul, para defender os interesses dos usuários de rodovias sob concessão. “Há diversas reuniões em todo o país para discutir a questão das rodovias pedagiadas, mas em pouquíssimas delas há participação das instituições que representam os usuários, os cidadãos que usam de fato as estradas. Por isso precisamos dessa representatividade”, apontou Micoski.
Presenças – Estiveram presentes na reunião os deputados Tercílio Turini (PPS), Péricles de Mello (PT), Marcio Pacheco (PPL), Evandro Araújo (PSC), Jonas Guimarães (PSB) e Luís Corti (PSC); além de representantes do Fórum Nacional dos Transportes, da OAB-PR, da Associação dos Usuários de Rodovias do Rio Grande do Sul (Assurcon/RS), da Associação dos Usuários das Rodovias do Estado de Santa Catarina (AURESC) e da Federação Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba e Região Metropolitana (Femoclam).