Luiz Cláudio Romanelli*
Ninguém mais do que eu sabe o que quanto é difícil tomar decisões que vão afetar a vida das pessoas. Tenho também clareza sobre o grande desafio que teremos em 2017, o país em recessão e o pior, aumento do desemprego. Em relação a política econômica, o governo Temer está a deriva e as medidas que articulou com o Congresso, são destruidoras das políticas públicas de combate a desigualdade social.
O mesmo Congresso que apoiou o golpe parlamentar, coerentemente é o que apoiou a aprovação Câmara dos Deputados da PEC 241, agora renomeada PEC 55, que já começou a tramitar no Senado e deverá ser votada no dia 13 de dezembro. E a grande aposta do governo Temer para, diz ele, controlar as contas públicas. Para mim ao contrário, é assinar o atestado de incompetência, pois quem inicia e termina o processo legislativo sobre leis orçamentárias, é o Poder Executivo.
Mas afinal, o que está em jogo com a aprovação do texto?
A PEC fixa para os três Poderes e para o Ministério Público e a Defensoria Pública da União um limite anual de despesas.
O teto será válido por 20 anos a partir de 2017 e consiste em implementar um limitador com base no valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação acumulada nesses 12 meses.
Ou seja, a despesa em 2017 será a de 2016 mais o percentual da inflação registrada no ano. Na prática, a PEC congela as despesas, porque o poder de compra será sempre o mesmo. As atuais regras constitucionais que fixam gastos mínimos em saúde e educação não terão mais validade.
Estou ao lado dos que questionam a eficácia da PEC, que de concreto deverá aumentar a desigualdade no país e impactar as políticas sociais.
É um teto para a despesa, que vai aumentar a desigualdade, repito, pois parte do princípio de que o ajuste das finanças públicas deve se dar pelo corte de despesas e, com a consequente redução de benefícios sociais
A manutenção desse teto, se aprovado, vai exigir um corte brutal tanto das despesas com benefícios sociais e transferência de renda, programas como do Seguro-desemprego e Bolsa Família, prioritários aos setores mais pobres da população, estão ameaçados, além dos investimentos do Estado em infraestrutura (saneamento, transporte e habitação, entre outros).
O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB já se posicionou contra a proposta. Em documento divulgado, os bispos dizem que “a PEC 241 é injusta e seletiva”. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que
seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública.
“A PEC 241 supervaloriza o mercado em detrimento do Estado”, diz a nota assinada pelos Bispos.
O Brasil precisa retomar o crescimento econômico, mas isso não pode acontecer a qualquer preço, cortando programas sociais. Em vez de congelar despesas primárias, que são justamente o principal elemento de distribuição de renda, o governo deveria pensar numa reforma tributaria que passe a taxar a renda e a riqueza, o inverso do que feito hoje. Podia era aprovar uma PEC que extinguisse todos os inventivos e benefícios fiscais que são dados atualmente para os grandes grupos econômicos, mantendo-os apenas para as micro e pequenas empresas.
A tributação brasileira é profundamente regressiva e injusta, porque o País concentra a arrecadação nos tributos sobre o consumo, que são regressivos e que representam mais de duas vezes a arrecadação dos tributos sobre a renda. Os assalariados pagam uma parcela maior de sua renda em impostos do que os mais ricos. A PEC 55 nem cogita qualquer medida de aumento de tributação daqueles que têm maior renda e patrimônio.
A taxa de juros básica da economia continua a mais alta do mundo, e nem a profunda recessão faz com que a política econômica seja modificada.
Uma enquete feita no site do Senado Federal indica que a população está contra a PEC que cortará investimentos em saúde e educação. 307.580 pessoas votaram contra (eu inclusive) e 19.345 a favor até sexta-feira.
Como os Bispos e o povo, sou contra a aprovação da PEC 55 porque mais uma vez serão os pobres que vão pagar a conta.
Mas, como sou otimista, se a nossa abalada democracia sobreviver até 2018, elegeremos um presidente constitucionalmente eleito, e daí viramos o jogo.
Paz e bem e uma ótima semana.
*Luiz Cláudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, ex-secretário da Habitação, ex-presidente da Cohapar, e ex-secretário do Trabalho, é deputado pelo PSB e líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná. Escreve às segundas-feiras sobre Poder e Governo.