A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta segunda (19), os projetos de autoria do Poder Executivo que promovem ajustes fiscais na administração pública. As medidas dão continuidade do ajuste fiscal implementado pelo Governo do Estado desde o fim de 2014.
Para o líder do governo na Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli, todos os temas tratados são importantes para que o Estado tenha maior eficiência na gestão e em investimentos. “Essa medidas aprovadas estabelecem de forma clara melhorias nos aspectos tributário, administrativo e financeiro do Estado. Ao mesmo tempo, garantem mais capacidade para investimentos em 2017”, pontuou.
Romanelli destacou novamente que a alienação de ações da Copel e da Sanepar, um dos pontos dos projetos, não significa privatização das empresas, já que o Estado permanecerá como controlador. “Não há nenhuma alteração em relação ao controle acionário das nossas empresas públicas. O controle sobre as empresas continua absolutamente público e permanecerá assim. Nada será privatizado”, enfatizou.
Os projetos garantem que as ações não poderão ser vendidas por valor inferior ao valor patrimonial das empresas. Atualmente, o Estado detém 74% das ações ordinárias da Sanepar e 58,5% das ações da Copel. Pelo projeto aprovado, deverão permanecer sob controle do Governo do Paraná, no mínimo, 60% da sações da Sanepar e 51% das ações da Copel.
Discussão – Ao todo, os deputados estaduais discutiram 153 emendas aos cinco projetos. “Acolhemos muitas dessas emendas que tratam de especificidades. Os projetos foram amplamente debatidos pelos deputados e ao mesmo tempo contamos com a opinião da sociedade civil organizada, de sindicatos e federações”, disse Romanelli.
Entre as outras medidas aprovadas estão a que disciplina o Processo Administrativo Fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (433/2016), a instalação do Conselho de Controle das Empresas Estaduais (nº 435/2016) e da taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e do Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das atividades de aproveitamento de recursos hídricos e minerais (434/2016), entre outros.
Sobre a criação da taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e do aproveitamento de recursos hídricos e minerais, Romanelli lembrou que os recursos obtidos serão destinados para investimentos em ações de proteção e conservação do meio-ambiente.
“A taxa não é imposto, ela é colocada para poder ser aplicada especificamente em programas que serão desenvolvidos pela Secretaria do Meio Ambiente, com o Instituto das Águas, Instituto Ambiental do Paraná, ou seja, especificamente na área do meio ambiente”, disse.
Foto: Pedro de Oliveira/Alep