Luiz Claudio Romanelli*
♪♪ “Apesar de você, amanhã há de ser outro dia” ♫♫ – Chico Buarque
Consumado o impeachment que depôs a presidente da República, o país aguarda com expectativa e ansiedade as primeiras ações concretas do governo de Michel Temer.
A julgar pelo primeiro pronunciamento do presidente na TV, o que vem por aí é um conjunto de medidas restritivas aos direitos dos trabalhadores brasileiros.
Temer começou dizendo que “a incerteza chegou ao fim”, desfiou um palavrório sobre “os alicerces” de seu governo e enfim mostrou a que veio e a quais interesses serve.
“Para garantir o pagamento das aposentadorias, teremos que reformar a Previdência. Sem reforma, em poucos anos o governo não terá como pagar os aposentados. Nosso objetivo é garantir um sistema de aposentadorias pagas em dia, sem calotes e sem truques. Um sistema que proteja os idosos, sem punir os mais jovens”. Sabe-se lá o que isso significa.
Temer também defendeu mudanças nas regras trabalhistas. “Para garantir os atuais e gerar novos empregos, temos que modernizar a legislação trabalhista. A livre negociação é um avanço nessas relações”, disse.
Bom, eu não tenho visto trabalhadores se manifestando para que haja prevalência do negociado sobre o legislado.
A reforma está pronta e em breve será encaminhada ao Congresso. O governo propõe idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, tanto de servidores públicos quanto os da iniciativa
privada. A nova regra valerá para os trabalhadores com menos de 50 anos. Quem tem mais de 50 permanece na regra atual e terá que pagar um pedágio proporcional ao tempo que falta para a aposentadoria.
Mulheres e professores terão tratamento diferenciado. Para eles, a idade de transição não seria de 50 anos, mas de 45 anos de idade. O tempo de contribuição só terá peso para o valor do benefício.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social fez um profundo estudo sobre a Previdência Social no país, no qual desmascara o mito do déficit e demonstra que o Regime Geral de Previdência Social é superavitário. Segundo o estudo, a falácia do déficit foi criada para esconder a responsabilidade do Estado por suas incessantes políticas de renúncias fiscais, desonerações e desvinculações de receitas, além de sua ineficiência na cobrança de dívidas ativas.
Antes de mudar as regras da idade para a aposentadoria, a Frente Parlamentar sugere a revisão do financiamento da Seguridade Social, especialmente quanto à desoneração da folha de pagamentos sem o
correspondente repasse dos recursos da contribuição substitutiva; revisão das renúncias e desonerações fiscais; revisão da DRU, para que não incida sobre nenhuma das contribuições sociais; revisão do modelo administrativo-judicial de cobrança de dívidas ativas de contribuições previdenciárias.
Ainda não há um detalhamento sobre o que o governo fará em relação à legislação trabalhista, a não ser o que consta no documento “Uma ponte para o futuro”, sobre o qual já escrevi aqui e que considero um retrocesso. A intenção é permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais. Ha a intenção da criação do contrato de trabalho intermitente e parcial, além da possibilidade denegociações entre empresas e trabalhadores sem as obrigatoriedades da CLT (férias, carga horária e 13º salário).
Outro equívoco, porque não é flexibilizando a legislação trabalhista que se consegue resolver os problemas do mercado de trabalho. O nível de emprego depende muito mais da dinâmica da economia do que da legislação trabalhista.
Mas não é só. Após Temer ter conseguido aprovar na Câmara dos Deputados o PLP 257/16 que congela carreiras, além da expansão e reposição dos servidores públicos que são aposentados, enviou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 que impõe um drástico corte nos recursos destinados à saúde e à educação e que limita o crescimento das despesas públicas à inflação do ano anterior, durante os próximos 20 anos. Caso seja aprovada, a PEC 241 condenará o serviço público brasileiro já muito ruim, a 20 anos de retrocessos e estagnação. Até agora não ouvi nenhuma defesa da redução da taxa de juros é muito menos sobre a retomada do crescimento econômico. O país não suporta mais recessão e desemprego, ou Temer diz a que veio e rápido, ou a campanha pelas eleições diretas já ganhará as ruas.
Não tenho dúvidas que, ao contrario do que diz Temer, as incertezas apenas começaram.
Boa Semana! Paz e Bem!