A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) aprovou na tarde desta quarta-feira (24), em reunião extraordinária, o parecer ao projeto de lei 419/2016, feito pelo relator o deputado estadual Luiz Claudio Romanelli, líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
O parecer tem como objetivo desmembrar o texto original do Poder Executivo que trata do Processo Administrativo Fiscal e do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais em seis novas propostas, o que agrupa os temas por afinidade de conteúdo ou conexão.
Primeiro projeto de lei: trata sobre uma reformulação no conselho dos contribuintes, o que dá maior transparência, modernidade garantia para todos.
Segundo projeto de lei: trata exclusivamente da análise das taxas de fiscalização e controle de recursos hídricos e recursos minerais.
Terceiro projeto de lei: trata da alienação de imóveis e de ações.
Quarto projeto de lei: trata exclusivamente dos temas relativos ao ICMS e o ITCMD, além de outros dispositivos.
Quinto projeto de lei: trata da delegação à Cohapar da competência para fazer a avaliação e a eventual alienação por licitação de imóveis do Estado.
Sexto projeto de lei: trata da redução de taxas do Detran e isenção do IPVA dos devedores até 2011.
Romanelli explica que os seis projetos tramitarão pelas comissões da Casa individualmente e, se forem aprovados, irão ao plenário para serem apreciados pelos deputados. “Agora, num primeiro momento, todos os projetos voltarão à CCJ para que a constitucionalidade e legalidade sejam analisadas. Cada proposta tem uma comissão temática, por exemplo, a taxa de fiscalização passará pela CCJ, pela comissão de finanças e meio ambiente. Serão decididos ainda hoje os números e comissões de cada projeto de lei”, explicou o relator.