A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa analisa em sessão extraordinária nesta quarta-feira (24) as medidas encaminhadas pelo Poder Executivo para modernizar a gestão administrativa e tributária do Estado.
Por iniciativa do relator do projeto, deputado Luiz Claudio Romanelli e consenso entre os deputados da base aliada, o projeto enviado foi dividido em seis proposições. “O objetivo dessa divisão é separar as propostas por tema, para que sejam melhor compreendidas. Faremos uma ampla discussão dos projetos, inclusive para evitar interpretações equivocadas. Vamos discutir todos os temas, ter todas as informações necessárias. Não há nenhum atropelo na votação destes projetos”, explica o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Luiz Claudio Romanelli.
O regime de urgência para votação das matérias, esclareceRomanelli, foi pedido porque algumas matérias tratam de questões tributárias, exigindo a observância do prazo de noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei até sua entrada em vigor.
“Para respeitar a chamada noventena, temos até o dia até o dia 30 de setembro para aprovar os projetos. São 40 dias em que haverá a tramitação e discussão. É um prazo que permitirá que todos os deputados e a sociedade conheçam profundamente as medidas e apresentem sugestões e emendas para que possamos aprimorá-los”, analisou.
O primeiro projetoque trata sobre uma reformulação no conselho dos contribuintes dando maior transparência, modernidade e mais garantia para todos. O segundo trata exclusivamente da análise das taxas de fiscalização e controle de recursos hídricos e recursos minerais. O terceiro projeto trata da alienação de imóveis e de ações.
O quarto projeto trata exclusivamente dos temas relativos ao ICMS e o ITCMD, além de outros dispositivos.A quinta propostatrata da delegação à Cohapar da competência para fazer a avaliação e a eventual alienação por licitação de imóveis do Estado. E o sexto trata da redução de taxas do Detran e isenção do IPVA dos devedores até 2011.
Nesta quarta-feira, os projetos serão redistribuídos na CCJ para os relatores, que vão apresentar seus pareceres sobre a constitucionalidade e legalidade das matérias.
“Tenho convicção de que os projetos serão aprovados porque são medidas necessárias à administração pública, de ajuste fiscal, de moralização, modernização, que dão transparência e dão segurança jurídica. Tratamos aqui de temas de interesse público. O Estado tem que fazer esses ajustes, eles são necessários. O Paraná precisa adotar medidas que dão eficiência à máquina pública”, analisa Romanelli.