DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB):
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Gostaria de dizer que os pronunciamentos, nesta Casa, todos eles são muito valiosos para promover um debate, um entendimento, reconhecendo que o nosso Estado é um Estado que de quinto Estado da Federação, economicamente, passou para quarto, quarto Estado da Federação. O Paraná não se apequenou, o Paraná cresceu, cresceu economicamente.
O Paraná avançou, evoluiu em todos os indicadores o Paraná tem recebido destaque de todos os organismos. Temos problemas? Claro que temos problemas, mas eles não são pautados pelo mau humor da política. Os nossos problemas são fruto, Deputado Rasca Rodrigues, do momento da economia que estamos vivendo desde 2014.
Eu lembro-me, em uma fatídica madrugada, quando o então líder do PSDB, no Senado da República, o Arthur Virgílio, ele derrotou o Governo Federal, o Governo do Presidente Lula, com a extinção da CPMF, altamente comemorada – 40 bilhões a menos de reais de receita no Tesouro Federal. Começou a faltar dinheiro na saúde de forma intensa, mas os banqueiros, os grupos econômicos ficaram felizes com a extinção da CPMF, e alguns ainda hoje aplaudem como se fosse uma boa medida. Aliás, surpreendi-me até outro dia, na Folha de São Paulo, pelo menos o empresário, o Abílio Diniz, com lucidez disse: “- Olha, o governo tem que criar mais impostos, tem que arrecadar mais.” Porque um dos erros, Professor Lemos, erro cometido no governo da Presidente Dilma, que creio eu, credito ao Ministro da Economia, o Mantega, foram as desonerações feitas. Sabe qual é o prejuízo que o Governo Federal teve? Quinhentos bilhões, Deputado Tadeu Veneri, soma-se 500 bilhões o tamanho do prejuízo que o Governo Federal teve com essas desonerações.
Que, aliás, desonerou para setores que foram os primeiros a bater na porta do Palácio para expulsar a Dilma, no Palácio do Planalto. E quem ganhou com isso? Foi o povo? Não, não foi o povo. Não foi o povo que teve preço de produto reduzido. Então, o Governo, minha gente, Governo que não tem responsabilidade fiscal, Governo que não tem a lição feita, que é necessário ter receita para poder fazer os investimentos e realizar os gastos, ele não vai a lugar algum. Ao contrário, faz como fizeram muitos Estados, o Rio de Janeiro que faliu, o Rio Grande do Sul, Santa Catarina que passam por enormes dificuldades.
É um mar de dificuldades, é um oceano de dificuldades! Todos sabem que quando nós, desde 2014, iniciamos um ajuste fiscal no Paraná, todos sabem, nunca foi deixado de dizer que as medidas tinham que ser tomadas. E as medidas foram tomadas e conseguimos avançar, conseguimos construir uma nova realidade no Estado, estamos com as contas em dia, estamos fazendo os investimentos, mas ao mesmo tempo o que é que está acontecendo, Deputado Nereu Moura? Está acontecendo o seguinte: o orçamento federal já está com déficit de R$ 170 bilhões. V.Ex.a preside nesta Casa, com muita competência, a Comissão de Orçamento. V.Exa. sabe que na execução orçamentária, se o segundo semestre não tiver o desempenho do primeiro, vamos ter uma redução da receita de 2016 quando comparada com 2015.
E a previsão para 2017 – sei que é ruim falar de notícia que não é boa – Deputado Elio Rusch, é de orçamento muito apertado. Os parâmetros que temos, hoje, para trabalhar com a peça orçamentária de 2017, são muito preocupantes. Os dados que são repassados, as orientações que são dadas pelo Banco Central, pela Secretaria do Tesouro Nacional, são extremamente preocupantes. E nós nesta Casa, sejamos Deputados de Situação, de Oposição, não podemos deixar de avaliar todas as medidas que são propostas pelo Poder Executivo. Quando o Governador do Estado envia à Assembleia Legislativa este Projeto de Lei, que contêm 15 medidas, ao todo são 15 decisões importantes que esta Casa tem que tomar, todas elas correlacionadas.
Ou seja, o que é que esse Projeto visa? Visa modernizar a gestão administrativa e tributária, dando transparência e, ao mesmo tempo, buscando recursos na área do meio ambiente, com a criação das taxas de recursos hídricos e minerais, valores que são muito pequenos, mas que terão para os órgãos ambientais uma importância grande. Especialmente eles que tem a obrigação constitucional e legal – o Estado tem -o poder de polícia, justamente para preservar os seus recursos hídricos e os seus recursos minerais. É a Constituição que determina esse poder de polícia ao Estado.
E é isso que estamos tratando desse Projeto de Lei. Esse Projeto de Lei pode e deve receber algum tipo de crítica, de censura ou de Emenda Aditiva ou Supressiva ou Modificativa? Pode, claro que pode. Pode e deve. Não podemos votar nada que não tenha sido suficientemente esclarecido para esta Casa. E foi por isso que optei, como Relator, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. Após ter havido um entendimento entre os Deputados que lideram a Base de Apoio, os Líderes das Bancadas, fizemos o entendimento, decidimos, Deputada Claudia, inclusive com os membros da CCJ, não apresentar o relatório nesta terça-feira, adiando por oito dias a apresentação do nosso relatório na CCJ, para que todos possam ler, debater, discutir, aprofundar o conhecimento sobre o Projeto e fazer as sugestões que são necessárias.
Deixar muito claro para todos, quero deixar muito claro: neste Projeto não tem nenhum dispositivo que visa privatizar a Copel ou privatizar a Sanepar, Deputado Nereu Moura. Desculpe. Se V.Ex.a, estava aqui e eu também estava lutando para manter a Copel como nossa empresa pública, ela está como empresa pública e muito fortalecida.
Aliás, com resultados sempre muito expressivos. Eu até acho que poderíamos reduzir o tamanho do lucro da Copel, mas essa é outra discussão. Agora, indiscutivelmente, temos que reconhecer, a Sanepar… Em 1995, Deputado Péricles, eu era Deputado nesta Casa, fui eu que apresentei uma Emenda quando o Governo Jaime Lerner apresentou uma proposta para abrir o capital da Sanepar, eu que apresentei uma Emenda em que o capital da Sanepar, as ações ordinárias que dão o controle acionário não poderiam ser menores que 60%. Fui eu que apresentei a Emenda. Esta Emenda está em vigência plena, não vai ser modificada, não vai ser alterada absolutamente nada.
Temos uma Lei específica que trata desse tema. Da mesma forma é a Sanepar. A Sanepar tem hoje 58% do capital acionário, que envolve as ações ordinárias que dão direito a voto. A Sanepar, em compensação, está com 74%. Do que esse Projeto está tratando? Está tratando das ações excedentes aos 51% da Copel e 60% que obrigatoriamente a Sanepar tem que ter. Não estamos dilapidando o patrimônio público.
Ora, senhores, se estivéssemos vivendo em um mar de rosas, ou como Alice no País das Maravilhas, não precisaríamos, Carol, fazer com que o Estado pudesse pedir, como uma das medidas, autorização desta Casa para incluir o Paraná em um programa do Governo Federal, do Banco do Brasil, que são as rotas do desenvolvimento, para que possamos duplicar a Rodovia dos Minérios, que liga Curitiba até Almirante Tamandaré, Rio Branco do Sul, que é uma obra muito importante, todos sabem, Deputado Rasca – o senhor, inclusive, que lutou e que sempre está aplaudindo – o senhor sabe a diferença que está fazendo naquela região a duplicação Curitiba/Piraquara, o senhor sabe a diferença que tem a duplicação da rodovia.
Vamos duplicar, como vamos duplicar a Rodovia da Uva, que temos dinheiro, o problema está na empreiteira, mas temos dinheiro e temos esses 150 milhões que é específico para poder financiar esse investimento, que é um total de R$ 110 milhões, considerando que tem muitas obras de arte para serem realizadas. Estou dizendo isso por quê? Por que o nosso Estado do Paraná tem muitos desafios e temos que fazer os investimentos, temos que cumprir os compromissos. Todas as medidas que estão aqui, a criação de um conselho de controle das estatais, que hoje é feito por Decreto, mas vai ser por Lei, é uma forma, de fato, de ter controle sobre toda a gestão das empresas públicas do Estado do Paraná. Vamos reestruturar.
Olha, uma das questões que é preocupante, mas é altamente moralizante, é justamente a reestruturação do conselho de contribuintes de recurso fiscal, acabando com o recurso hierárquico, instituindo uma súmula vinculante para dar segurança jurídica para todos os contribuintes do Estado do Paraná. Instituição do depósito administrativo.
Quando o contribuinte não quiser ficar em mora com a receita, faz o depósito e, depois, se perder já está pago, se não quiser ele pode… É um benefício para ele. E, ao mesmo tempo altera as câmaras, fazendo parecido como se fosse um tribunal de funcionamento. As câmaras só vão poder deliberar quando elas tiverem completas, três representantes do Estado, três representantes do setor privado, Deputado, porque hoje, muitas vezes, acontece de faltar alguém de alguma das partes e aí o resultado acaba sendo o não desejado.
Então, o que quero dizer é que cada um dos pontos que temos aqui, de adequação do ITCMD, da legislação do usufruto, de adequar também a questão do ICMS em relação ao consumidor final, que adequa, dispensar do pagamento os créditos tributários do IPVA decorrente de fatos geradores ocorridos até 31/12/2011. Há uma discussão também de isentar da taxa judiciária. Isso aqui é uma discussão que certamente haverá Emendas, haverá debates, isentar o Estado, isentar o Governo Estadual, o Ministério Público e a Defensoria Pública das custas e taxas judiciais cobradas pelo Tribunal de Justiça. É um tema que é claro, haverá um debate intenso sobre ele. Aumentar também o controle, como eu disse, do Estado, sobre as dívidas públicas, e uma série de dispositivos pontuais. Autoriza o Poder Executivo a reduzir taxas do Detran em relação especialmente aos veículos de propriedades de empresas locadoras de veículos, Deputado Maurício Requião.
E por quê? Porque temos, hoje, cerca de 30 mil veículos no Paraná emplacados que são de locadoras, inclusive de outros Estados. Minas Gerais reduziu a taxa do Detran e se não fizermos uma adequação, vamos perder 30 mil veículos que pagam IPVA no Paraná por causa da guerra fiscal. Então, temos que ter, na minha avaliação, um debate, o debate tem que ser aprofundado, tem que ser discutido, mas, fundamentalmente, temos que adequar esse debate à realidade que vivemos. Deixar muito claro que o Estado não está aumentando nenhum imposto, institui taxas que estão previstas na Constituição, são valores extremamente reduzidos.
E mais, Deputado Scanavaca, a taxa sobre recursos hídricos incide exclusivamente para a produção de energia elétrica que vai ser exportada do Paraná, nenhum real será cobrado do consumidor de energia… (É retirado o som.)
PRESIDENTE (Deputado Jonas Guimarães – PSB): Um minuto para concluir, Deputado.
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): …Do consumidor de energia paranaense. É exclusivamente para os outros Estados, até para corrigir uma das injustiças feitas na Constituição de 88, quando a Bancada Federal do nosso Estado não teve a atuação devida, quando o Serra, o José Serra, que hoje é Ministro e Senador da República, Deputado Federal à época, fez a famosa Emenda em que a energia elétrica é taxada no consumo, no destino e não na origem, um grande prejuízo para o Estado do Paraná. E a taxa, obviamente, vai, claro, vamos ter… A Duke Energy e outras geradoras vão ficar nervosas aqui no Estado, vão entrar na Justiça.
Mas, olha, é receita para a nossa área do meio ambiente, e entre contentar a Duke Energy e outras empresas, a Itaipu Binacional e outras mais e contentar o povo paranaense, que precisa, Deputado Rasca, de… (É retirado o som.)
PRESIDENTE (Deputado Jonas Guimarães – PSB): Conclua, Deputado, por favor.
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): …Que precisa, Deputado Rasca, de dinheiro para financiar as ações ambientais, fico de proteger o meio ambiente do Estado.