Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em primeiro lugar, as notas taquigráficas desta Casa registram as falas de todos nós e muito especialmente todos viram, ouviram e leram que a Oposição, pelo menos aqueles que aqui cumpriram o seu dever de participar da Sessão, analisaram em profundidade a prestação de contas constitucional, legal, quer deve e que necessariamente tem que ser feita pelo Secretário da Fazenda, e todos reconheceram que o ajuste fiscal apresentou os resultados esperados.
Todos sabemos que vivemos em uma realidade difícil neste País, por todo o enfrentamento do debate político, da crise política e, obviamente, as medidas que haviam sido tomadas, desde o final do Governo Lula, de uma política econômica anticíclica, ela se esgotou frente a um cenário internacional extremamente desfavorável e a medicação parou de fazer efeito e o resultado nós sabemos: recessão, desemprego. Claro, Deputado Guto Silva, na medida em que setores da nossa sociedade, por conta do embate político, não estão mais preocupados com a economia, até porque sabemos o desemprego, a recessão, dói no lombo do povo mesmo, dos trabalhadores que perderam emprego em 2015 e dos 100 mil que já perderam empregos em janeiro de 2016. É verdade que o nosso Estado, ainda se mantém em uma situação diferenciada.
Enquanto o Brasil perdeu 100 mil empregos, em janeiro, o Paraná gerou 1.074 vagas de empregos novos. Então, um dado positivo, já não ter perdido emprego e ter criado mais de 1 mil empregos. Número baixo, reduzido, mais ainda assim positivo. E, neste sentido quero destacar que a situação econômica, financeira do Paraná, considerando o cenário nacional, é uma situação de equilíbrio, é verdade. Não estamos nadando em dinheiro. Tem razão o Professor Lemos, vir à tribuna, como representante autêntico que é da categoria dos professores, falar da questão do pagamento das promoções e progressões. E nós, Professor Lemos, certamente quando fecharmos o primeiro quadrimestre do ano até o final do mês de abril, que sai em maio, possamos fazer a implantação das promoções e progressões de 2015, que este é o desejo de todos nós, para poder dar a esta categoria a valorização que ela merece. Por outro lado, ter o Paraná entre os cinco Estados, Deputado, que geraram empregos em janeiro, é indiscutivelmente motivo de satisfação. Mas, quero, também, aproveitar esta minha vinda à tribuna para, publicamente, referenciar ao Governador Beto Richa, ao Prefeito Celso Silva, porque inauguramos o Centro Estadual de Educação Profissional em Bandeirantes, uma escola para 1.200 alunos, uma escola que já é a terceira do Norte Pioneiro, que foi fruto do trabalho que vimos realizando desde 2008, 2009.
Foram investimentos, só da parte do Governo do Estado, de 8 milhões e meio, tendo parceria com o Governo Federal, dentro do Programa Brasil Profissionalizado. E destaque-se que à época, até para não ser injusto com aqueles que ajudam, Bandeirantes, em nosso Estado, há que se reconhecer, Deputado Scanavaca, primeiro a articulação feita pelo Deputado Federal Alex Canziani e este dinheiro só saiu de Brasília e veio para o Paraná pela intervenção forte do então Senador Osmar Dias. O projeto estava engavetado. E o Governador Beto Richa, escutando a comunidade bandeirantense, em 2011, transformou este dinheiro que estava guardado em uma conta corrente, aplicado; e ao mesmo tempo o projeto engavetado, e transformou em realidade, e pudemos entregar um prédio novo, com 12 salas de aulas, laboratório, cozinha, uma obra maravilhosa, e que teve mais de 1.200 pessoas participando da inauguração, da área de educação. Enfim, foi uma festa belíssima em Bandeirantes, na última quintafeira. Digo isso porque aqui, normalmente, nestas tribunas, só se dão más notícias.
E como é bom inaugurarmos uma escola para 1.200 alunos, uma escola técnica, que é motivo de orgulho para todos nós, paranaenses! E quero, também, destacar a decisão ou o parecer, Deputado Tadeu Veneri – Deputado Tadeu Veneri que muitas vezes foi àquela tribuna, como Líder da Oposição, brandiu: “-Nós, Partido dos Trabalhadores, vamos entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei da Previdência do Paraná, a Lei é inconstitucional, e é um absurdo!”
Enfim, fez aquele discurso todo. Muito bem. Na última semana, a Procuradoria Geral da República – prestem bem atenção, peço a todos – através de Parecer do Procurador Geral Rodrigo Janot, deu, com base na ação de inconstitucionalidade impetrada pelo PT, que questionava as alterações do Paranaprevidência, particularmente em relação ao novo critério de segregação de massa, disse, literalmente, o Procurador Geral da República, em sede da ação direta de inconstitucionalidade, que vai ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, disse o seguinte, Deputado Nereu Moura: Havendo indicação de fontes de custeio, não se pode dizer que a transferência de segurados, de um fundo para outro, contraria, ao menos do ponto de vista formal, os princípios da contrapartida e do equilíbrio financeiro e atuarial e da diversidade da base de financiamento, afirmou o Procurador.
O parecer exarado, diz ainda o seguinte: Em seu parecer, o Procurador Rodrigo Janot ponderou que o Estado, na própria legislação, estipulou que haverá aporte ao Paranaprevidência para fazer frente a eventuais necessidades de recursos, e como garantia do equilíbrio financeiro atuarial, com as receitas adicionais provenientes do reinício de repasse dos royalties da Usina de Itaipu até R$ 1 bilhão. Destaco isto porque o próprio Ministério Público Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PT, disse que a Lei do Paraná é constitucional e legal e cai por terra, não tenho dúvida, um dos fundamentos, um dos pilares, Deputado Tadeu Veneri, que V.Ex.a citava em seu discurso, está lá o Rodrigo Janot com parecer favorável. Claro, os Ministros do STF é que decidirão em última análise.
Mas, o parecer do Ministério Público Federal é pela constitucionalidade e legalidade da Lei, mostrando o acerto do que esta Casa de Leis fez na votação. Um parecer favorável e obviamente o STF é que julgará em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade no resultado final. Mas, olha, para o Ministério Público Federal dizer “Olha, a Lei do Paraná, a Lei da Previdência é constitucional e legal”, confesso, fico feliz em ver um parecer favorável e igual a esse. Quem decide é o STF, não os Ministros que decidem, mas para nós dá uma satisfação enorme ver que o Ministério Público Federal, através do Procurador Geral Rodrigo Janot, diz que o Paraná acertou, a Lei da Previdência do Paraná é constitucional e legal. Cai por terra um dos principais argumentos e mostra que terem ficado contra, só foi por conta da política