Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaria de, muito pontualmente, utilizar a tribuna nesta tarde para deixar muito claro que o Governo não tem nada a comemorar em relação ao parecer do Ministério Público, que pediu o arquivamento do inquérito policial militar relativo ao conflito do dia 29 de abril, vivenciado nesta Casa de Leis, mas mais do que tudo nas cercanias da Assembleia Legislativa. E digo isso no sentimento porque indiscutivelmente este é um episódio que a todos nós causa dor. E creio eu que o Ministério Público, através do parecer que pediu o arquivamento do Promotor de Justiça, o fez baseado nas evidências que encontrou, é verdade, com alguns adjetivos em relação a uma discussão ideológico-partidária e reconhecidamente entrando no campo, não tenho dúvida, da política na medida em que identifica movimentos radicais e, claro, questões político-ideológicas.
São adjetivos que foram postos em uma peça do Ministério Público, como também já havia essa mesma manifestação sido posta de outra forma, Deputado Marcio Nunes, na Ação Civil Pública que foi também ingressada pelo Ministério Público contra os mesmos episódios. Entendo que o debate político não cabe ao Ministério Público. O debate político cabe a esta Casa de Leis, como tem sido feito, feito no processo de votação e de construção depois de uma solução negociada para o que vivemos aqui no dia 29 de abril, e depois a retomada do diálogo e da construção de uma solução que pôde garantir uma data base já com uma política salarial de reposição salarial de três anos para os servidores públicos do Paraná, que já receberam em outubro 3,45% de reajuste, agora em janeiro 10,67% de reajuste, pagando a inflação inteira de 2015, que nem o mais otimista de todos os manifestantes ou sindicalistas pudesse imaginar que o Governo iria dar mais de 14% de reajuste, e é essa a pauta que interessa à sociedade paranaense e aos servidores públicos. O episódio do dia 29 é um episódio para não ser repetido.
Em minha avaliação, como ouvi alguns pronunciamentos, não há de se comemorar um parecer que trata desse tema e temos que respeitar aquele episódio. Certamente, tanto o Promotor de Justiça e o Ministério Público que fez esse parecer, que estudou o inquérito policial militar, que estudou a atuação através dos vídeos, do comando, dos depoimentos, tanto dos manifestantes quanto em relação aos policiais militares, não está em julgamento aqui, nunca esteve em julgamento a Polícia Militar do Paraná, que é uma instituição que todos respeitamos. Agora, é preciso que esta Casa tenha a maturidade, como, aliás, vem tendo, de tratar os temas à luz do interesse público, para que possamos avançar. Não dá para fazer de conta que este País não está vivendo uma recessão sem precedentes. Olha os números do desemprego! Um milhão e meio de trabalhadores perderam o emprego no ano passado.
A previsão dos otimistas é que o Brasil vai perder 700 mil empregos em 2016 e, infelizmente, estou sendo obrigado a me reposicionar e avaliar na corrente dos pessimistas que este País pode chegar a dois milhões e 200 mil desempregados em 2016. Ainda hoje, Deputado Nereu, V.Ex.a que sempre lê os artigos, como o Deputado Rasca, que publicamos no Blog do Esmael às segundas-feiras, falo sobre o desmonte do sistema de proteção social no Brasil. Não é possível, tendo os cortes que estamos tendo, só o Minha Casa, Minha Vida, 58% a menos de investimento. Ora, o Minha Casa, Minha Vida resolve dois problemas: de um lado dá uma moradia digna para quem precisa e, de outro lado, gera emprego, atividade econômica.
Todos os programas de proteção social, seguro-desemprego, abono salarial, foram reduzidos os valores e estão acabando as parcelas. Os problemas graves, olha o Fies, por exemplo, talvez o mais importante programa de acesso aos estudantes de famílias de classe média a uma universidade, o programa de um enquadramento de 20 salários da família foi reduzido para 2,5, ou seja, literalmente excluiu uma imensa maioria. Quantos alunos hoje não estão com as suas matrículas pendentes, porque depois de ter estudado muito, passou no vestibular de uma faculdade de Medicina, de Engenharia, de Direito e, agora, não tem como pagar porque o Fies está restringido. Digo isso porque não é um bom ano 2016, estou muito preocupado com os desdobramentos.
Esta Casa de Leis tem um papel fundamental, porque não vamos nos perder aqui e ficar discutindo temas irrelevantes, quando podemos discutir pactos que esta sociedade tem que fazer pela manutenção do emprego dos paranaenses, de programas que possam sustentar a nossa economia, porque setores importantes da economia, como o setor metal-mecânico é uma recessão brutal e é um desemprego assustador. Há áreas do Paraná que ainda estão se segurando, com base na agricultura, na agroindústria, a indústria de alimentos, a região Oeste, o próprio Norte, o Norte Pioneiro está mais equilibrada a situação, mas quando se pega Curitiba e a Região Metropolitana e regiões onde se produz nos setores essenciais, por exemplo, a indústria de base, a indústria pesada da construção civil está literalmente paralisada. Dois anos de Operação Lava Jato levaram as principais empreiteiras do País a uma completa desestruturação, recuperação judicial, suspensão de obras, desemprego.
Temos que ter, nesta Casa, a consciência do momento histórico que estamos vivendo. Por isso que gostaria muito, em uma retomada, depois do período, do início, que pudéssemos ter uma pauta, uma agenda para aplicar bem o nosso dinheiro, aplicar no que é essencial, e fazer com que o Estado possa ser o indutor de desenvolvimento, de proteção e de geração de empregos, porque isso que pode garantir o meu futuro, o seu futuro, o futuro da sociedade paranaense. Não é fazer o quanto pior melhor, não é a política de que vamos desestruturar tudo porque esse País não tem jeito. Tem jeito, sim. Agora, os precedentes na história mundial são muito graves quando um País enfrenta uma crise desse tamanho.
Basta ver o que está acontecendo na Grécia e outros países do mundo onde há uma situação de absoluto descalabro e de descontrole da economia. Por isso, faço um apelo para que a nossa agenda seja, sim, uma agenda propositiva. E, Deputado Elio Rusch, o Governo vai voltar atrás dessa medida, a medida é equivocada, não dá para separar unidade consumidora que está vinculada a uma unidade de produção rural dentro dos moldes. O Governador já mandou, já determinou uma mudança no Decreto, porque não tem cabimento e isso obviamente não vai acontecer. Da mesma forma, Deputado Anibelli, a decisão tomada foi com uma Lei Federal que, felizmente, foi modificada no Senado da República, e o repasse técnico pode continuar sendo feito para as Apaes, muito embora, Professor Lemos, há muitos que entendem que as Apaes têm que ser auxiliadas, ajudadas, apoiadas.
Quando, Deputado Maurício, o Governador Requião tomou a decisão de fazer repasse técnico, foi para pagar salário mais digno e selecionar professores qualificados para as Apaes. Por outro lado, a estrutura pública que temos na área da educação também pode acolher e trabalhar os alunos especiais, que é uma questão que, em minha avaliação, temos que aprofundar o debate e a discussão, reconhecendo o fantástico trabalho que as Apaes fazem. Mas Presidente, quero dizer que espero muito que neste ano o debate nesta Casa se dê, não pela demagogia, não pelo discurso fácil, mas que os temas que são de relevante interesse para o povo do Paraná.