Luiz Cláudio Romanelli*
Na semana que passou o Paraná realizou a IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Os participantes tiveram pelo menos uma excelente noticia: o governador Beto Richa (PSDB) autorizou a redução da jornada de trabalho, sem alteração na remuneração, de funcionários públicos e militares estaduais que têm familiares com deficiência.
A medida vai permitir que estes servidores acompanhem seus parentes nos tratamentos especializados, durante seu processo de habilitação ou reabilitação e, também, no atendimento de suas necessidades básicas diárias.
A regulamentação da redução da carga horária para servidores públicos estava prevista no artigo 63 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado pelo governador Beto Richa em janeiro deste ano. Elaborado, discutido e aprovado em audiências públicas realizadas em todas as regiões do Paraná, o estatuto foi criado para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais as pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
O documento apresenta as diretrizes para áreas como saúde, educação, profissionalização, trabalho, assistência social e acessibilidade, que propiciam o bem-estar social e econômico das pessoas com deficiência. A aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná foi uma ação essencial, que ampliou a eficácia da garantia dos direitos no Estado.
A decisão do governador é um avanço significativo e um exemplo a ser seguido, principalmente se levarmos em conta que embora o pais tenha uma lei avançada para proteger as pessoas com deficiência, sua eficácia e efetividade são questionáveis.
Não basta apenas chamar a atenção para a questão do cumprimento da lei, do respeito aos direitos das pessoas com deficiência, como tentou fazer a prefeitura de Curitiba quando lançou a malfadada campanha dos outdoors. Para quem não lembra: algum “jenio da comunicassao” da” Prefs” teve a ideia de instalar outdoors na cidade com a mensagem “Pelo fim dos privilégios para deficientes”, identificando os autores como Movimento pela Reforma dos Direitos. Os “especialistas” em mídias sociais da “Prefs” também criaram uma página no Facebook sugerindo o fim das cotas em concursos, a redução em 50% das vagas de estacionamento para deficientes e o fim da isenção de impostos de carros. E o pior que teve muita gente que “curtiu” e levou a serio a estultice.
A iniciativa só serviu para chamar a atenção para a campanha publicitaria em si e para receber o repudio da sociedade, inclusive da Comissão de Acessibilidade da OAB-PR. Lamentável também que a Prefeitura, diante da péssima repercussão, tenha responsabilizado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência pela autoria do tiro no próprio pé.
Berenice Reis Lessa, presidente da Comissão de Acessibilidade da OAB/PR e membro da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Conselho Federal da OAB, em carta a secretaria municipal Mirella Prosdócimo, assim se manifestou: “essa estratégia de marketing não passa de uma brincadeira de mau gosto e sem
precedentes no movimento pelos direitos das pessoas com deficiência. Acreditamos que ela pode gerar consequências desastrosas, como as já detectadas nas manifestações pelas redes sociais, incitando o ódio
dessas pessoas que se vêem acuadas, reféns de uma campanha que pretende não a promoção e discussão quanto a efetividade dos direitos já conquistados mas, a autopromoção dos que a idealizaram”.
Em poucas palavras, ela sintetizou o sentimento dos curitibanos sobre a ação de marketing da Prefeitura.
As pessoas com deficiência não querem dó, nem pena, muito menos campanha publicitária “ impactante”. O que elas querem é o respeito a seus direitos e ações efetivas e concretas do poder publico para garantir cidadania plena.