O líder do bloco de apoio ao governo na Assembleia Legislativa, deputado Luiz Claudio Romanelli, ressaltou nesta quarta-feira (25/08) que todas as medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo do Estado para combate à sonegação e incentivo à quitação e ao parcelamento de débitos, serão amplamente debatidas.
“É um conjunto de 15 medidas, todas são importantes e o Estado precisa se adequar a uma legislação mais moderna e que dê maior efetividade a sua gestão financeira e tributária. Todos os pontos poderão ser discutidos, revisados e os parlamentares podem apresentar as emendas que julgarem necessárias, para podermos fazer uma lei que possa ser satisfatória”, disse Romanelli.
Sobre as dúvidas da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB que questiona a redução do teto das chamadas requisições de pequeno valor, Romanelli diz que o tema será analisado e discutido. “Um dos itens do projeto reduz o teto das causas judiciais que o governo é obrigado a pagar em dinheiro e não em precatórios, as RPVs. O limite passará de 40 salários mínimos ( R$ 31,5 mil) para R$ 12 mil, e o prazo de pagamento, de 60 para 90 dias. A OAB e outras entidades questionam isso. “Sempre defendi que o processo legislativo tem que ser absolutamente legalista, tem que ter o princípio fundamental da transparência . Todos os pontos do projeto serão debatidos Vamos trabalhar para assegurar um projeto que seja o melhor possível para o Paraná”, disse.