O presidente da Associação dos Municípios do Norte do Paraná (AMUNOP), prefeito de Bandeirantes Celso Silva, acompanhado do deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli, esteve reunido na última segunda-feira (04), em Curitiba, com o procurador geral do Ministério Público do Paraná (MP-PR), doutor Gilberto Giacóia, para tratar da situação preocupante sobre o cumprimento da Lei 12.305/2010 – Lei de Resíduos Sólidos. No encontro, também estiveram presentes o corregedor do MP-PR, doutor Arion Rolim Pereira, e o promotor de defesa do meio ambiente, doutor Saint-Clair Honorato Santos.
O presidente da entidade municipalista, informa que a reunião foi específica para tratar sobre as exigências estipuladas pela Lei. “O procurador geral do MP-PR doutor Gilberto Giacóia”, foi extremamente sensível e receptivo ao tema de tanta responsabilidade e complexidade, destacando que a função do órgão é resguardar o efetivo cumprimento do teor da Legislação, mas enfatiza que ninguém mora no “Estado ou na União”, mas sim nos municípios espalhados pelo País, mas em que pese a função do MP, reconhece as dificuldades das prefeituras em colocar em prática a Lei concernente.
Importante enfatizar que os prefeitos não querem infringir o estipulado na Lei, querem cumpri-la, entretanto, somos tão vítimas quanto qualquer cidadão brasileiro, lembrando que os gestores de plantão, não são responsáveis pela produção do lixo, destacando que isso é um problema crônico e endêmico e, um dos grandes desafios da humanidade. A obrigatoriedade foi imposta pelos entes federados através de mais uma Lei com boa intenção, mas sempre empurrando o problema da sociedade brasileira para os municípios, com a absurda ameaça de punir os prefeitos, sendo que a grande maioria das prefeituras, não tem condições condições minímas para o custeio da máquina pública e contrapor as diversas demandas específicas, bem como, estrutura física e financeira para colocar em prática essa lei, principalmente porque não há auxílio de recursos do ente federado mais importante que é o governo federal. Importante frisar que os municípios pequenos e médios, aproximadamente 80%, estão em total dificuldade financeira, que aliás, não é de hoje, pois os repasses constitucionais oriundos do FPM e ICMS, estão cada vez menores, conclui Celso Silva.
Em Bandeirantes, a prefeitura adquiriu anos atrás um terreno via financiamento junto a agência de fomento do Paraná, pagos em 6 anos e, construiu o aterro sanitário, com uma célula, através de recursos a fundo perdido captados por esta gestão, junto Funasa do governo Federal, porém, para a operacionalidade do local, é preciso investimentos em equipamentos orçados em aproximadamente de R$ 1 milhão de reais. É a arrecadação anual do IPTU do ano todo. Bandeirantes está um pouco à frente de outras centenas de cidades espalhadas pelo Brasil, pois temos um plano, aterro construído e um projeto de coleta seletiva em parceria com a autarquia de água e esgoto – saae e com a associação futuro do amanhã e 97% do esgoto coletado e tratado, menciona o prefeito e presidente da AMUNOP.
O dirigente da AMUNOP, disse que na reunião, o dr Gilberto Giacóia, informou que acontecerá no próximo dia 22 de agosto em Porto Alegre, debate sobre a Lei 12.305, entre todos os procuradores-gerais do MP dos estados, com a participação da secretaria de relações institucionais da presidência da República e dos Ministérios das cidades e do meio ambiente. O encontro na capital gaúcha, é para traçar uma estratégia nacional para a efetiva implementação da política de resíduos sólidos.
Nesta terça-feira dia 05 e na quarta dia 06 de agosto, o movimento municipalista, liderado pela confederação nacional dos municípios – CNM, com o apoio das associações estaduais e regionais, estará em mobilização no congresso nacional, para a prorrogação do cumprimento da lei 12.305, mas principalmente objetivando encontrar uma solução equilibrada e justa para os famigerados municípios pequenos nos diversos rincões do Brasil. Está em discussão a proposta dentro da medida provisória (MP) 649/2014, para a prorrogação do prazo, finaliza Celso Silva.
Crédito: Assessoria da Prefeitura de Bandeirantes.